Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 têm como objetivo garantir o...

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 têm como objetivo garantir o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser realizados conforme os princípios da administração pública e di...

Q1107219 • Administração Pública • Governabilidade • Avança SP • DAE Santa Bárbara d Oeste • Agente de Tesouraria • 2025

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 têm como objetivo garantir o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser realizados conforme os princípios da administração pública e diretrizes específicas. Assinale a alternativa incorreta sobre essas diretrizes:

a) Sigilo das informações, cabendo à administração justificar quando houver interesse em divulgá-las.
b) Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
c) Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
d) Desenvolvimento do controle social da administração pública.
e) Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

Questões sobre Governabilidade

1

Q1108859 • Administração Pública • Governabilidade • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Técnico de Controle Interno • 2026
A respeito dos tipos de atividades de controle, assinale a opção correta.
- a) O controle físico consiste na restrição do acesso físico ou lógico a ativos e informações.
- b) A segregação de funções busca distribuir, entre diferentes responsáveis, as etapas de uma operação, embora permita que a execução e o registro sejam realizados pela mesma pessoa.
- c) As autorizações e aprovações constituem atividades de controle associadas ao estabelecimento e à observância de um regime de alçadas.
- d) As verificações caracterizam-se pela comparação de informações de fontes distintas para a identificação de divergências.
- e) As conciliações consistem na conferência de documentos, informações, cálculos ou registros.
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2

Q1108828 • Administração Pública • Governabilidade • Instituto Consulplan • Câmara de Montanha ES • Auxiliar Administrativo • 2026
No exercício de suas competências constitucionais de fiscalização, um órgão de controle externo instaurou procedimento de auditoria operacional para examinar a conformidade, a legitimidade e a eficiência de contratos administrativos celebrados por determinado ente público. Após a análise de documentos, inspeções in loco e cruzamento de informações obtidas em sistemas governamentais, foram identificadas inconsistências na execução contratual e expedidas determinações corretivas aos gestores responsáveis, além da fixação de prazo para adoção das providências cabíveis. Considerando os mecanismos de controle e responsabilização existentes na Administração Pública, a situação descrita caracteriza accountability:
- a) Vertical.
- b) Eleitoral.
- c) Horizontal.
- d) Social (societal).
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3

Q1108826 • Administração Pública • Governabilidade • FGV • NAV Brasil • Analista de Gestão • 2026
Os programas de integridade constituem instrumentos de prevenção, detecção e correção de práticas lesivas à Administração Pública, estabelecidos no âmbito da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e regulamentados, no nível federal, pelo Decreto nº 11.129/2022.
Esses programas são estruturados por meio de pilares fundamentais que orientam sua implementação nas organizações públicas e privadas.
No âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, o programa de integridade deve ser estruturado em quatro eixos, entre os quais figura
- a) a maximização da margem de discricionariedade dos gestores na tomada de decisão.
- b) o sigilo absoluto das comunicações entre dirigentes e instâncias de controle.
- c) a gestão de riscos, incluindo seu mapeamento, avaliação e tratamento.
- d) a centralização das responsabilidades de fiscalização em uma única autoridade.
- e) a vinculação política das instâncias de auditoria interna aos dirigentes máximos.
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Q1108825 • Administração Pública • Governabilidade • FGV • NAV Brasil • Analista de Gestão • 2026
A governança pública é um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle adotados para avaliar, direcionar e monitorar a gestão das organizações públicas, com vistas à condução de políticas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
No Brasil, o Decreto nº 9.203/2017 disciplina a política de governança da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelecendo princípios e diretrizes para sua implementação.
Conforme o Art. 3º do Decreto nº 9.203/2017, são princípios da governança pública:
- a) capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade, e transparência.
- b) hierarquia, sigilo, formalismo, padronização, supremacia administrativa e centralização.
- c) eficiência, oralidade, pessoalidade, discricionariedade, autotutela e supremacia contratual.
- d) economicidade, sigilo das ações governamentais, vinculação política, autonomia gerencial e flexibilidade normativa.
- e) celeridade, livre conveniência administrativa, hierarquia funcional, segregação de poderes e indisponibilidade da informação pública.
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5

Q1108824 • Administração Pública • Governabilidade • FGV • MPE ES • Engenheiro de Produção • 2026
Na Gestão de Desempenho Organizacional, o termo disclosure está associado à
- a) transparência das informações.
- b) exatidão na prestação das contas.
- c) equidade no tratamento dos acionistas.
- d) conformidade no cumprimento de normas reguladoras.
- e) responsabilização dos gestores pelos resultadosorganizacionais.
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6

Q1108754 • Administração Pública • Governabilidade • FGV • MPE ES • Administrador • 2026
Em audiência pública realizada em um Município, moradores questionaram a execução de obras financiadas com recursos federais, apresentando evidências de sobrepreço e irregularidades nos contratos.

O Prefeito respondeu que a fiscalização caberia exclusivamente aos órgãos de controle interno e externo, e que a participação de cidadãos sem formação técnica no acompanhamento de políticas públicas poderia comprometer a eficiência administrativa. Um conselheiro do Conselho Municipal de Saúde discordou, expressamente, da posição do prefeito.

A posição do conselheiro é consistente com a literatura sobre controle social e cidadania, porque
- a) a fiscalização de contratos públicos exige formação técnica especializada, razão pela qual os mecanismos de participação social devem ser restritos a fóruns consultivos compostos por representantes de entidades profissionais reconhecidas pelo Poder Público.
- b) a participação ativa do cidadão na tomada de decisões e no acompanhamento de políticas públicas é elemento fundamental para a gestão democrática, pois a participação social concorre para a redução de abusos das autoridades.
- c) o controle social é eficaz quando exercido por meio de canais formais institucionalizados, como conselhos e ouvidorias, sendo insuficiente a manifestação espontânea de cidadãos em audiências públicas sem vinculação a estruturas representativas.
- d) o direito à informação pública é um fim em si mesmo, de modo que a mera publicação de dados contratuais nos portais de transparência esgota as obrigações do Poder Público em relação ao controle social, independentemente da capacidade dos cidadãos de interpretá-los.
- e) a participação social na gestão pública deve ser incentivada exclusivamente em períodos eleitorais, quando os cidadãos exercem sua função democrática mais relevante por meio do voto, cabendo aos gestores eleitos a condução autônoma das políticas públicas no intervalo entre eleições.
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Q1108753 • Administração Pública • Governabilidade • FGV • MPE ES • Administrador • 2026
A alta administração de uma autarquia federal promoveu um conjunto de mudanças institucionais com o objetivo de aprimorar sua governança. Entre as medidas adotadas, destacaram-se: a criação de instâncias de supervisão independentes do corpo executivo; a definição clara de papéis e responsabilidades entre dirigentes e gestores; a adoção de mecanismos de prestação de contas perante a sociedade e os órgãos de controle; e o estabelecimento de canais para que partes interessadas pudessem influenciar decisões estratégicas da organização.

Cada uma dessas medidas corresponde, respectivamente, a um dos mecanismos de governança pública.

De acordo com o Referencial Básico de Governança Organizacional do TCU, assinale a opção que apresenta a sequência correta de mecanismos.
- a) Liderança, estratégia, controle e transparência.
- b) Transparência, integridade, accountability e controle.
- c) Controle, transparência, accountability e participação e engajamento de partes interessadas.
- d) Liderança, controle, accountability e participação e engajamento de partes interessadas.
- e) Accountability, liderança, transparência e participação e engajamento de partes interessadas.
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Q1108751 • Administração Pública • Governabilidade • FGV • MPE ES • Administrador • 2026
Em auditoria realizada por um órgão de controle externo, constatou-se que determinada autarquia federal cumpria integralmente todas as obrigações legais de publicidade previstas na legislação de acesso à informação: publicava tempestivamente seus dados orçamentários, contratos e remunerações, mas, sistematicamente, negava acesso a processos decisórios internos; celebrava ajustes com entidades privadas sem motivação substancial e resistia a mecanismos de participação social na formulação de suas políticas.

O órgão de controle concluiu que, a despeito do cumprimento formal das normas de divulgação, a autarquia não atendia plenamente ao princípio da transparência.

A conclusão do órgão de controle é consistente com a concepção de transparência na Administração Pública que
- a) identifica transparência com publicidade formal dos atos administrativos, de modo que o cumprimento integral das obrigações legais de divulgação seria condição necessária e suficiente para sua caracterização.
- b) restringe o conceito de transparência ao plano normativo-procedimental, reconhecendo que valores de governança e participação social são desejáveis, mas juridicamente exigíveis apenas quando expressamente previstos em lei.
- c) concebe a transparência como processo contínuo e permanente que transcende o cumprimento formal das leis de acesso à informação, incorporando valores de governança não corrupta como condição para a efetiva abertura da ação administrativa à sociedade.
- d) compreende a transparência como dimensão exclusivamente reativa da Administração Pública, exigível apenas quando provocada por demandas externas de acesso à informação formuladas por cidadãos ou órgãos de controle.
- e) vincula a transparência ao princípio da eficiência administrativa, de modo que sua verificação pressupõe análise dos resultados alcançados pela gestão pública, e não apenas dos procedimentos de divulgação adotados.
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9

Q1108750 • Administração Pública • Governabilidade • FGV • MPE ES • Administrador • 2026
Um analista de políticas públicas observou que, nas últimas décadas, a formulação e implementação de políticas em determinada área deixaram de ser conduzidas exclusivamente por órgãos governamentais e passaram a envolver sociedades empresárias privadas, organizações sem fins lucrativos, grupos comunitários, associações profissionais e cidadãos.

Ele concluiu que os mecanismos tradicionais de controle top-down já não são suficientes para dar conta da complexidade dos problemas públicos contemporâneos.

A transição descrita pelo analista reflete a passagem do modelo de governo para o de governança, que se caracteriza pela(o)
- a) dispersão de poder em redes políticas compostas por uma pluralidade de atores públicos, privados e da sociedade civil, cada qual trazendo seus próprios interesses, recursos e expertise para o processo de política pública.
- b) fortalecimento da hierarquia governamental como mecanismo central de coordenação, com ampliação da capacidade estatal de controle top-down sobre os demais atores envolvidos na provisão de serviços públicos.
- c) substituição do Estado pelo mercado como principal condutor da política pública, com base na premissa de que a lógica competitiva entre fornecedores privados produz resultados mais eficientes do que a ação governamental direta.
- d) concentração das decisões de política pública em uma unidade governamental singular, que passa a atuar em acordo estreito com organizações internacionais, dispensando a participação de atores locais no processo decisório.
- e) transferência da responsabilidade pela formulação de políticas públicas exclusivamente para organizações sem fins lucrativos, que assumem o papel de intermediárias entre o Estado e os cidadãos nas arenas de maior complexidade social.
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Q1108728 • Administração Pública • Governabilidade • IDECAN • UNILAB • Administrador • 2026
A incorporação da agenda ESG no contexto da administração pública contemporânea está relacionada à:
- a) Exclusividade de critérios ambientais.
- b) Redução da responsabilidade institucional.
- c) Substituição das políticas públicas tradicionais.
- d) Integração de práticas ambientais, sociais e de governança.
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