A implementação de políticas de transparência ativa pela Administração Públic...

A implementação de políticas de transparência ativa pela Administração Pública, nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011), deve coexistir com a obrigação de proteger a pri...

Q1107385 • Administração Pública • Governo Eletrônico e Transparência • FEPESE • Prefeitura de Águas de Chapecó SC • Agente Administrativo • 2025

A implementação de políticas de transparência ativa pela Administração Pública, nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011), deve coexistir com a obrigação de proteger a privacidade dos indivíduos, conforme disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Considerando esse dever de conciliação entre princípios, assinale a alternativa que apresenta uma conduta adequada e em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro.

a) Um órgão público pode compartilhar dados pessoais sensíveis de cidadãos com outro ente da federação para a execução de política pública específica, desde que observe os princípios da necessidade e da finalidade, e adote medidas de segurança da informação apropriadas.
b) A LGPD não se aplica a dados tornados públicos pelo próprio titular, o que autoriza o órgão público a tratar e compartilhar livremente quaisquer informações que tenham sido divulgadas em redes sociais ou em meios de comunicação.
c) A publicidade é princípio basilar da administração; portanto, dados pessoais contidos em documentos públicos podem ser amplamente divulgados em portais de transparência, desde que removidos números de cadastros de pessoas físicas e endereços residenciais.
d) A segurança da informação é dever do controlador; portanto, a realização regular de backups dos sistemas que contêm dados pessoais é medida suficiente para garantir a conformidade com a LGPD, independentemente de outras práticas de governança.
e) A anonimização de dados é uma medida de segurança dispensável para a administração pública, uma vez que o tratamento de informações por ela realizado sempre possui base legal prevista em lei, o que por si só garante a licitude do processamento.

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Questões sobre Governo Eletrônico e Transparência

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Q1142696 • Administração Pública • Governo Eletrônico e Transparência • Marinha • CAP • Cabo • 2024
A lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, traz em seu conteúdo os procedimentos de tratamento dos documentos públicos e privados em meio eletrônico, óptico ou equivalente. O decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, dispõe sobre “[...] o uso do meio eletrônico para realização do processo administrativo[...].”, trazendo definições importantes para a implementação do processo totalmente digital nos órgãos públicos.

Em uma entidade da administração federal direta, está sendo realizada a transição de processos físicos, ou seja, confeccionados em papel e tramitados neste formato, para processos eletrônicos. Face ao exposto, é correto afirmar que:
- a) é possível realizar a destruição de um documento nato-digital logo após o encerramento do processo administrativo.
- b) em um processo administrativo eletrônico, é necessário o arquivamento do original por no minimo 15 anos, quando se tratar de um processo digitalizado.
- c) em um documento digitalizado, é possivel, após a digitalização e constatada a sua integridade, realizar a destruição do processo original, ressalvadas as exceções.
- d) em um documento nato-digital, é necessária a destruição do processo original, logo após a digitalização e constada a sua integridade.
- e) em um processo administrativo digitalizado, o processo original deve ser arquivado em conjunto, até que se expire o prazo de destruição.
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2

Q1142695 • Administração Pública • Governo Eletrônico e Transparência • Marinha • CAP • Cabo • 2024
O decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 apresenta em seu artigo 3º os objetivos do "[...] uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal [...]". São objetivos do uso meio eletrônico, EXCETO:
- a) assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental e promover a adequação entre meios, ações, impactos e resultados.
- b) faciltar o acesso do cidadão às instâncias administrativas.
- c) ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e da comunicação.
- d) promover a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos administrativos com segurança, transparência e economicidade.
- e) proceder à digitalização imediata do documento apresentado e devolvê-lo imediatamente ao interessado.
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3

Q1132985 • Administração Pública • Governo Eletrônico e Transparência • Marinha • CAP • Administração • 2025
Vide Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, procura-se o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. Assim sendo, assinale a opção que apresenta princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública.
- a) A manutenção exclusiva dos processos de atendimento presencial e a formalização intensa.
- b) A desburocratização, modernização, fortalecimento e simplificação da relação do poder público com a sociedade por meio de serviços digitais.
- c) O isolamento dos sistemas digitais, impedindo o compartilhamento de dados entre os órgãos públicos.
- d) A centralização dos serviços em um único canal, restringindo o acesso apenas às pessoas com dispositivo fixo.
- e) A obrigatoriedade do atendimento presencial para garantir a segurança das informações.
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4

Q1119901 • Administração Pública • Governo Eletrônico e Transparência • Quadrix • CRT SP • Analista Administrativo • 2026
📖 Texto associado ▼

Acerca da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.

O governo eletrônico relaciona‑se à informatização de processos internos, sem relação com os serviços prestados ao cidadão.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1108755 • Administração Pública • Governo Eletrônico e Transparência • FGV • MPE ES • Administrador • 2026
A Secretaria de Gestão do Estado Alfa elaborou um diagnóstico sobre a prestação de serviços públicos digitais.

O relatório identificou que, embora o governo tivesse investido em plataformas tecnológicas, a simples digitalização dos serviços não havia produzido os ganhos esperados em eficiência e qualidade. Técnicos concluíram que faltava um componente essencial à estratégia adotada.

Com base na literatura sobre governo eletrônico, o componente identificado como ausente na estratégia do Estado corresponde ao fato de que o governo eletrônico
- a) digitaliza os serviços previamente existentes, sendo dispensável qualquer alteração nas estruturas organizacionais, desde que a plataforma tecnológica adotada seja suficientemente robusta e acessível aos cidadãos.
- b) depende de investimentos em infraestrutura de hardware e conectividade, sendo as mudanças organizacionais um fator secundário que pode ser implementado em etapas posteriores à implantação dos sistemas tecnológicos.
- c) usa tecnologias da informação e comunicação combinado com mudanças organizacionais para aperfeiçoar as estruturas e operações do governo, melhorar a qualidade, disponibilidade e eficiência dos serviços e reduzir tempo e custo.
- d) tem como objetivo central a redução do quadro de servidores públicos, usando a automação de processos para substituir o trabalho humano, de modo que os ganhos de eficiência dependem fundamentalmente da diminuição do aparato burocrático estatal.
- e) restringe-se ao aperfeiçoamento da relação entre governo e cidadão na prestação de serviços, não abrangendo mudanças nas estruturas internas de operação do governo nem nas relações intergovernamentais entre entes federativos.
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6

Q1108674 • Administração Pública • Governo Eletrônico e Transparência • Quadrix • CRT ES • Analista Administrativo • 2026
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No que se refere à Administração Pública, julgue o item.

O governo eletrônico (e‑Gov) utiliza as tecnologias de informação e de comunicação como ferramentas estratégicas para democratizar o acesso à informação, para otimizar a prestação de serviços públicos aos cidadãos e para integrar a comunicação intra e intergovernamental, visando à eficiência sistêmica do Estado.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1108614 • Administração Pública • Governo Eletrônico e Transparência • FCC • MPE AL • Área Gestão Pública • 2026
No contexto da comunicação na gestão pública,
- a) a linguagem utilizada na comunicação governamental pode ser excessivamente técnica, ainda que comprometa a compreensão pelo cidadão, pois a precisão jurídica é prioritária.
- b) a comunicação pública deve assegurar transparência, acessibilidade e foco no interesse coletivo, vedada a promoção pessoal de agentes públicos.
- c) a comunicação institucional deve priorizar a promoção pessoal de autoridades públicas, desde que vinculada a ações governamentais.
- d) a publicidade dos atos públicos pode ser restringida sempre que a administração julgar conveniente, independentemente de justificativa legal.
- e) a comunicação na gestão pública não precisa observar o princípio da eficiência, pois se trata de atividade acessória à administração.
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8

Q1108561 • Administração Pública • Governo Eletrônico e Transparência • Avança SP • Prefeitura de Taiúva SP • Escriturário • 2026
Quanto ao sigilo profissional, analise as afirmativas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. É dever do servidor público atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
II. O servidor deve guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
III. А publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, mesmo nos casos de interesse superior do Estado e da Administração Pública a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei.
- a) I, II e III estão corretas.
- b) Apenas I e II estão corretas.
- c) Apenas II e III estão corretas.
- d) Apenas I e III estão corretas.
- e) Apenas II está correta.
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9

Q1108524 • Administração Pública • Governo Eletrônico e Transparência • LEGALLE Concursos • SEPLAG MG • TI • 2026
Pesquisadores identificaram que parcela significativa da população rural do estado não consegue participar de suas consultas públicas digitais por falta de acesso à internet e de familiaridade com as ferramentas tecnológicas. Esse fenômeno impõe limites à efetividade das iniciativas de e-democracia e e-participação. Diante disso, qual é o nome dado a esse fenômeno na literatura sobre Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC) e Administração Pública? E qual é sua principal implicação para a democracia digital?
- a) Assimetria de informação; sua principal implicação é a impossibilidade de os cidadãos avaliarem corretamente as ações governamentais, independentemente do acesso tecnológico disponível.
- b) Exclusão digital; sua principal implicação é a restrição da participação nas iniciativas de e-democracia a segmentos com acesso a ferramentas tecnológicas e internet, aprofundando desigualdades de representação.
- c) Déficit democrático; sua principal implicação é а incapacidade estrutural dos sistemas representativos de incorporar as preferências dos cidadãos, fenômeno que independe do uso de TIC.
- d) Entropia informacional; sua principal implicação é a degradação progressiva da qualidade das informações governamentais disponibilizadas nos canais digitais ao longo do tempo.
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Q1108521 • Administração Pública • Governo Eletrônico e Transparência • LEGALLE Concursos • SEPLAG MG • TI • 2026
Uma Fundação Pública está desenvolvendo um projeto de governo eletrônico para ampliar o acesso da população aos seus serviços e dados. Em reunião de planejamento, surgiu o debate sobre o conceito de governo eletrônico e seus principais objetivos. Com base na literatura sobre governo eletrônico na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Governo eletrônico consiste na criação de sites institucionais para divulgação de informações, sem necessidade de integração entre os sistemas dos diferentes órgãos e entidades públicas.
- b) Governo eletrônico corresponde ao uso das Tecnologias da Informação e Comunicações (TICs) pelos governos para melhorar a prestação de serviços públicos, ampliar a transparência, fomentar a participação cidadã e aumentar a eficiência administrativa, favorecendo a integração e a interoperabilidade entre os sistemas governamentais.
- c) Governo eletrônico é sinônimo de automação de processos internos da Administração Pública, não estando relacionado à melhoria da relação entre o Estado e os cidadãos ou ao fornecimento de serviços digitais à população.
- d) Governo eletrônico constitui uma fase superada da Administração Pública, tendo sido substituído pelo conceito de governo aberto, que eliminou a necessidade de plataformas digitais de serviços ao cidadão.
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A implementação de políticas de transparência ativa pela Administração Públic...

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