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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.
O Prefeito, enquanto Chefe do Poder Executivo municipal,
exerce funções político-administrativas essenciais à condução
dos negócios públicos locais. A Lei Orgânica do Município de
Treviso/SC define, no Art. 45, um conjunto de competências
privativas que lhe asseguram a direção da Administração.
Nesse sentido, analise as assertivas:
I. Compete ao Prefeito sancionar, vetar e promulgar as leis,
bem como expedir decretos e regulamentos necessários à
sua execução.
II. Cabe ao Prefeito prestar contas da administração e publicar
relatórios e balancetes dentro dos prazos fixados em lei.
III. Cabe ao prefeito prestar anualmente à Câmara Municipal,
dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa,
as contas relativas ao exercício anterior, acompanhadas de
inventários e balancete orçamentário, econômico e
patrimonial.
Das assertivas, pode-se afirmar que: