Para efeitos da LRF, o documento elaborado pelo Poder Executivo que visa a assegurar a transparência das obrigações contraídas pelos entes federativos e a verifi car os limites de endividamento é conhecido como:
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Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca CEPERJ aplicada no concurso SEFAZ RJ (2012). Confira a resolução completa abaixo: