O Estado é a pessoa jurídica de direito público soberana,
formada por povo, território e governo, sendo este
responsável pela condução política e pela definição das
diretrizes gerais de atuação estatal. A Administração
Pública, por sua vez, em sentido estrito, executa essas
diretrizes de forma técnica e subordinada à lei,
concretizando-as por meio de ações, obras e serviçosvoltados à coletividade.
Com base nessa distinção entre Governo e
Administração Pública, analise as situações a seguir:
I. O Presidente da República envia ao Congresso
Nacional um projeto de lei que propõe a criação de um
novo programa de habitação popular.
II. O Ministério das Cidades organiza a execução desse
programa, contratando empresas e fiscalizando as obras.
III. O Congresso Nacional delibera e aprova o orçamento
anual da União, exercendo controle político sobre as
prioridades propostas pelo Poder Executivo.
IV. O Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (DNIT) realiza a manutenção de rodovias
federais, conforme as políticas estabelecidas pelo
Executivo.
Pautado na distinção entre Governo e Administração
Pública, assinale a alternativa correta: