O Estado não pode ser responsabilizado civilmente pelos atos de seus agentes,...

O Estado não pode ser responsabilizado civilmente pelos atos de seus agentes, devendo os mesmos agentes serem responsabilizados pessoalmente, para fins de indenização por danos eventualmente causados.

Q1108077 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • Quadrix • CRF PR • Assistente Administrativo • 2026

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Os princípios constitucionais da Administração Pública não são meros preceitos normativos de previsão constitucional. Antes são preceitos fundantes da ordem constitucional, reitores dos comportamentos do Poder Público, de clara aplicação prática. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, quanto à aplicação concreta dos princípios da Administração Pública.

O Estado não pode ser responsabilizado civilmente pelos atos de seus agentes, devendo os mesmos agentes serem responsabilizados pessoalmente, para fins de indenização por danos eventualmente causados.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Organização e Estrutura do Estado

1

Q1139301 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • CESGRANRIO • Transpetro • Transpetro • 2018
A logística inbound de uma empresa é o setor da logística que, entre outras atividades, realiza a compra de materiais, sempre buscando o menor custo e as melhores condições para a empresa. A administração pública também busca realizar as suas compras com o intuito de garantir, entre outros quesitos, o menor custo, respeitando-se os princípios presentes na Constituição Federal de 1988.
Um desses princípios, que une qualidade, celeridade e menor custo na prestação do serviço ou no trato com os bens públicos, é o princípio da
- a) razoabilidade
- b) economicidade
- c) impessoalidade
- d) moralidade
- e) publicidade
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2

Q1137410 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • MSConcursos • CBM SC • CBM SC • 2026
Com base na organização do Estado e da administração Pública, marque a afirmação verdadeira.
- a) A estrutura operacional da Administração Pública indireta são os órgãos integrantes da estrutura central dos entes federativos, (Ministérios, Secretarias).
- b) Princípios da Administração Pública são: Legalidade, pessoalidade, imoralidade, publicidade e eficiência, (LPIPE).
- c) O Estado é o conjunto de instituições políticas que regem o território , enquanto a Administração Pública é o conjunto de órgãos e agentes que executam as políticas.
- d) Os Poderes do Estado são: Legislativo, Executivo e Judiciário, totalmente dependentes entre si.
- e) A estrutura operacional da Administração Pública direta são as entidades com personalidade jurídica própria, criadas para atividades específicas.
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3

Q1137409 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • MSConcursos • CBM SC • CBM SC • 2026
A organização do Estado Brasileiro, (República Federativa), baseia-se na federação, dividindo o poder político entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos ________________. A _______________ pública, (direta e ____________), executa as políticas _________________, estruturada em ministérios/secretarias, (direta), e entidades como autarquias/empresas públicas (indireta), baseada na eficiência e _____________________. Preencha as lacunas com a alternativa correta.
- a) autônomos - administração - indireta - governamentais - legalidade
- b) dependentes - organização - imparcial - estaduais - legalidade
- c) autônomos - administração - imparcial - governamentais - legalidade
- d) ligados - organização - indireta - governamentais - produtividade
- e) autônomos - administração - imparcial - governamentais - produtividade
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4

Q1129936 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Agente de Serviços Públicos • 2023
Julgue as afirmativas relacionadas a Administração Pública a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Administração Pública, é determinada e voltada para atender o interesse da organização privada, dos acionistas, sendo o objetivo principal o lucro.
(__) A organização administrativa do Estado retrata a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem.
(__) A Administração pública é responsável por prestar serviços à população e, cobra por isso, a renda do Estado é proveniente dos recursos ganhos pelos serviços prestados.
(__) A Administração pública visa atender as necessidades da sociedade e do cidadão, pautados em alguns princípios, como exemplo podemos citar o princípio da Eficiência.

Fonte: Chiavenato, Idalberto - Administração Geral e Pública - 2.ed. - Rio de Janeiro - Elsevier, 2008.

Assinale a alternativa com a sequência correta:
- a) F, V, F, V.
- b) F, F, V, F.
- c) V, F, F, V.
- d) F, V, F, F.
- e) V, F, V, V.
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5

Q1122818 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC • Edital n 1 • 2026
A patrulha agrícola do município atende pequenos produtores conforme cronograma organizado pela Secretaria de Agricultura, na ordem das inscrições. Durante a semana de serviços em uma comunidade, um vereador telefona ao operador pedindo que a máquina seja deslocada, no dia seguinte, para a propriedade de um conhecido seu, ainda distante na fila de inscrições. Com base no caso apresentado e nos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta quanto à conduta do operador:
- a) Atender ao pedido, considerando que o vereador é autoridade eleita pelo município e que a intermediação de demandas dos municípes junto aos serviços públicos integra o exercício regular do mandato parlamentar.
- b) Atender fora da ordem os pedidos apresentados pessoalmente na garagem da patrulha, critério que privilegia os produtores que demonstram maior interesse e empenho na obtenção do serviço público oferecido.
- c) Manter a execução na ordem do cronograma oficial e orientar que o pedido de alteração seja formalizado à Secretaria de Agricultura, a quem cabe decidir com base em critérios objetivos aplicáveis a todos os inscritos.
- d) Atender ao pedido mediante compensação, remanejando o produtor que seria atendido no dia para a primeira posição da agenda seguinte, de modo que a alteração não suprima o atendimento de nenhum dos inscritos do cronograma.
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6

Q1108640 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • AMEOSC • Prefeitura de São João do Oeste SC • ETE • 2026
Como servidor de uma autarquia municipal de saneamento, o operador participa de um treinamento sobre os princípios que regem a Administração Pública. O instrutor explica que esses princípios orientam a conduta de todo agente público no exercício das suas funções. Com base nos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- a) A Administração Pública pode agir conforme a vontade pessoal do servidor, mesmo sem previsão em lei.
- b) O servidor público está autorizado a favorecer parentes e amigos na prestação dos serviços públicos.
- c) Os atos da Administração Pública devem permanecer sempre em sigilo, ocultos da população em geral.
- d) A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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7

Q1108618 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • AMEOSC • Prefeitura de Anchieta SC • Auxiliar Administrativo • 2026
Um município de médio porte, após eleição de novo prefeito, iniciou processo de reorganização administrativa com o objetivo de modernizar a estrutura da prefeitura e ampliar a eficiência na prestação de serviços públicos. Durante esse processo, surgiram as seguintes situações: a equipe de transição propôs a criação de novas secretarias municipais por meio de decreto do prefeito, sem elaboração de projeto de lei específico; o setor de planejamento sugeriu a fusão de dois departamentossem análise prévia de impacto nas atribuições funcionais e nos servidores lotados; e um assessor jurídico alertou que determinadas alterações na estrutura organizacional dependeriam de aprovação pela Câmara Municipal.
Considerando a estrutura e o funcionamento da administração municipal e os instrumentos de planejamento e organização administrativa, assinale a alternativa correta:
- a) A criação de novas secretarias municipais pode ser realizada por decreto do prefeito, pois o chefe do Poder Executivo municipal detém competência privativa para dispor sobre a organização administrativa da prefeitura, independentemente de lei específica aprovada pela Câmara Municipal.
- b) O planejamento organizacional da administração municipal independe de instrumentos formais, podendo ser conduzido com base em diretrizes informais da gestão, sendo a formalização documental exigível apenas para fins de prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado.
- c) A reorganização administrativa municipal que implique criação de órgãos, modificação de competências ou alteração da estrutura de cargos públicos depende, em regra, de lei municipal específica, em observância ao princípio da legalidade, admitindo-se a atuação do Poder Executivo apenas nos limites de sua competência normativa para disciplinar aspectos internos de organização e funcionamento da Administração não reservados à lei.
- d) A fusão de departamentos municipais é ato discricionário do prefeito, podendo ser realizada por portaria interna sem necessidade de qualquer análise de impacto funcional ou aprovação legislativa, desde que não implique criação de novos cargos ou aumento de despesa.
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8

Q1108617 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • AGIRH • Prefeitura de Queluz SP • Assistente Administrativo • 2022
São características da administração pública:

I. A atividade da Administração Pública é de execução: presta serviços públicos e pratica atos administrativos através de seus órgãos e agentes.
II. A Administração Pública é um instrumento do Estado para a promoção do desenvolvimento do país e do bem comum da sociedade. É o meio de que se valem o Estado e o Governo para realização de seus fins.
III. A estrutura da Administração Pública não obedece a uma hierarquia. Não há subordinação dos órgãos inferiores aos superiores.
IV. Ao prestar serviços públicos e praticar atos administrativos, a Administração Pública obedece a normas jurídicas e técnicas. O desvio dessas normas invalidará o ato praticado e responsabilizará o agente que o praticou.

São corretas as afirmativas:
- a) I, II e IV.
- b) II e III.
- c) I, III e IV.
- d) todas as afirmativas estão corretas.
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9

Q1108601 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • IDIB • Prefeitura de Ipu CE • Agente Administrativo • 2026
Os convênios na administração pública constituem pactos de mútua cooperação, e se notabilizam, não apenas, mas sobretudo, pela presença de interesses recíprocos entre convenente, quem recebe o recurso, e concedente, que oferece o recurso. Nesse sentido, os convênios caracterizam-se por
- a) contrato administrativo bilateral, com interesses opostos e contraprestação pecuniária obrigatória.
- b) acordo firmado entre entes públicos ou entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos, visando à realização de objetivos comuns, sem intuito lucrativo.
- c) instrumento exclusivo para delegação de serviços públicos a particulares.
- d) acordo administrativo que transfere a titularidade do serviço público ao convenente.
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10

Q1108598 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • Fundação CETREDE • UFC • Assistente em Administração • 2022
Como se sabe, os conceitos de Estado, Governo e Administração Pública não se confundem. Assim, soberania é integrante do conceito de:
- a) Estado.
- b) Governo.
- c) Nação.
- d) Administração Pública.
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O Estado não pode ser responsabilizado civilmente pelos atos de seus agentes, devendo os mesmos agentes serem responsabilizados pessoalmente, para fins de indenização por danos eventualmente causados.

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