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O controle externo no Brasil

Q110808 • Controle Externo • FCC • TCE AP • Analista de Controle Externo Controle Externo

a) está a cargo do Tribunal de Contas, auxiliado pelo Poder Legislativo.
b) é superior, hierarquicamente, ao controle interno.
c) é exercido pelo Tribunal de Contas, desde que provocado.
d) tem poder judicante.
e) caracteriza-se pela superioridade do Tribunal de Contas da União diante dos Tribunais de Contas Estaduais.

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Questões de Controle Externo

1

Q1164099 • Controle Externo • Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas • VUNESP • TJ SP • Programa de Residência Jurídica • 2026
O município X editou lei local que instituiu determinada parcela remuneratória em favor de uma categoria de servidores públicos municipais. No exercício de suas atribuições de fiscalização e controle externo das contas públicas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) entendeu que a lei municipal padece de inconstitucionalidade e, com base nesse fundamento, determinou o afastamento da incidência da norma e a imediata suspensão de todos os pagamentos dela decorrentes.
Tendo em vista a jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a determinação do Tribunal de Contas é:
- a) constitucional, uma vez que as Cortes de Contas possuem competência para apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público no exercício de suas funções fiscalizatórias, conforme entendimento sumulado e reiterado pela jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal.
- b) constitucional, desde que a deliberação de inconstitucionalidade tenha ocorrido pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal de Contas, em observância à cláusula de reserva de plenário prevista na Constituição Federal.
- c) inconstitucional, unicamente pelo fato de o Tribunal de Contas estadual não ter jurisdição sobre atos normativos municipais, sendo o controle externo municipal de competência exclusiva e indelegável da Câmara de Vereadores.
- d) inconstitucional, pois os Tribunais de Contas não exercem função jurisdicional nem possuem competência para efetuar controle de constitucionalidade, ainda que incidental, devendo observar a presunção de constitucionalidade das leis até eventual pronunciamento do Poder Judiciário.
- e) constitucional, por se tratar de legítimo exercício do poder-dever de autotutela e do controle financeiro-orçamentário voltado à preservação do equilíbrio atuarial do erário público.
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2

Q1147433 • Controle Externo • Funções dos Tribunais de Contas • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Agente de Correição • 2026
O controle externo municipal é exercido exclusivamente pelo tribunal de contas competente, que substitui a câmara municipal no julgamento das contas anuais prestadas pelo prefeito.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1143552 • Controle Externo • Normas Constitucionais sobre O Controle Externo • VUNESP • EsFCEx • Oficial • 2026
No âmbito do Poder Executivo Federal, o controle interno, que envolve a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, das Forças Armadas é exercido pelo(a)
- a) Tribunal de Contas da União (TCU).
- b) Controladoria-Geral da União (CGU).
- c) Ministério Público da União (MPU).
- d) Defensoria Pública da União (DPU).
- e) Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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4

Q1135606 • Controle Externo • Normas Infraconstitucionais de Controle Externo • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Tendo como base a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), a Lei nº 10.180/2001 e as normas de auditoria governamental, analise as afirmativas abaixo sobre o exercício do controle na gestão pública e assinale a alternativa correta.
- a) O controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, possui competência para aplicar sanções administrativas diretamente aos gestores públicos.
- b) O controle interno deve atuar de forma independente do gestor público, com autonomia para sustar atos administrativos considerados ilegais, conforme previsto na Constituição.
- c) O controle externo pode avaliar a legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência dos atos administrativos, sendo sua atuação regulamentada pela Constituição e legislação infraconstitucional.
- d) O controle interno é facultativo nos entes subnacionais e sua implantação depende de regulamentação específica por lei estadual ou municipal.
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5

Q1134531 • Controle Externo • Sistema de Controle Externo • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
Acerca do controle externo, o qual é exercido pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compete:
- a) Apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Governador do Estado e pela Mesa da Assembleia Legislativa, mediante parecer prévio a ser elaborado em noventa dias, a contar de seu recebimento e enviado à Assembleia Legislativa para julgamento.
- b) Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Pública direta e indireta, do Poder Público Estadual ou Municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
- c) Recomendar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, dentre outras cominações multas proporcionais ao vulto do dano causado ao erário.
- d) Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Pública direta e indireta e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
- e) Realizar, por iniciativa própria da Assembleia Legislativa, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, exceto no Poder Judiciário.
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6

Q1133717 • Controle Externo • Funções dos Tribunais de Contas • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Ciências Contábeis • 2026
Com base nas competências constitucionais atribuídas ao Tribunal de Contas da União no exercício do controle externo federal, assinale a alternativa correta.
- a) Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de recursos federais transferidos a outros entes por convênio ou instrumentos congêneres, bem como realizar auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
- b) O Tribunal de Contas da União exerce controle externo próprio e originário, substituindo o Congresso Nacional no julgamento político das contas do Presidente da República e na apreciação definitiva da execução orçamentária anual.
- c) A sustação de contratos administrativos reputados irregulares será determinada diretamente pelo Tribunal de Contas da União, independentemente de manifestação prévia do Congresso Nacional ou de prazo para saneamento.
- d) A apreciação dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões possui natureza meramente consultiva, sendo vedado ao Tribunal de Contas emitir determinações ou negar registro.
- e) As sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas da União restringem-se à expedição de recomendações administrativas, sendo inconstitucional a imposição de multa proporcional ao dano causado ao erário.
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Q1131672 • Controle Externo • Normas Constitucionais sobre O Controle Externo • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Técnico Legislativo • 2026
📖 Texto associado ▼

Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

Os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo, e as normas estabelecidas na Seção IX – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária se aplicam, no que couber, à organização, à composição e à fiscalização do(s):

I. Tribunais de Contas dos Estados.
II. Tribunal de Contas do Distrito Federal.
III. Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Quais estão corretos?
- a) Apenas I.
- b) Apenas I e II.
- c) Apenas I e III.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
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8

Q1130956 • Controle Externo • Funções dos Tribunais de Contas • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
Com relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, exercida pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, analise as afirmativas abaixo:

I.Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
II.O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outros, aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
III.Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de trinta e cinco e menos de setenta e cinco anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

Estão CORRETAS:
- a) I, II e III.
- b) I e III, apenas.
- c) II e III, apenas.
- d) I e II, apenas.
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9

Q1129999 • Controle Externo • Normas Constitucionais sobre O Controle Externo • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Analista de Controle Interno • 2023
Considerando as disposições constitucionais acerca do controle interno, avalie as afirmativas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
(__)Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
(__)Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão legislativa.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
- a) F − V − F.
- b) V − F − F.
- c) F − F − F.
- d) V − V − V.
- e) F − V − V.
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Q1123507 • Controle Externo • Normas Constitucionais sobre O Controle Externo • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Analista Administrativo • 2026
Durante fiscalização de programa executado pelo Poder Executivo, uma comissão legislativa requisitou informações sobre metas, despesas e resultados. Paralelamente, o Tribunal de Contas realizava auditoria financeira e operacional. A autoridade fiscalizada alegou duplicidade de controle e sustentou que apenas o tribunal poderia examinar a execução administrativa. A interpretação constitucionalmente adequada consiste em:
- a) Reconhecer que o controle externo é exercido pelo poder legislativo com o auxílio do tribunal de contas, possuindo cada instituição competências próprias e complementares.
- b) Atribuir ao tribunal de contas titularidade exclusiva do controle externo, cabendo ao legislativo apenas receber os relatórios conclusivos.
- c) Limitar a atuação legislativa à aprovação do orçamento, impedindo fiscalização posterior sobre programas executados pelo executivo.
- d) Considerar a comissão legislativa subordinada tecnicamente ao tribunal de contas, cuja autorização seria necessária para requisitar informações.
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