Determinado órgão público recebeu pedido, via sistema de informações ao cidad...

Determinado órgão público recebeu pedido, via sistema de informações ao cidadão (SIC), de disponibilização da folha de pagamento nominal de todos os seus servidores, com nome completo, cargo, lotaç...

Q1108250 • Administração Pública • Governabilidade • CESPE CEBRASPE • IPAAM • Analista Ambiental Especialidade Administração • 2026

Determinado órgão público recebeu pedido, via sistema de informações ao cidadão (SIC), de disponibilização da folha de pagamento nominal de todos os seus servidores, com nome completo, cargo, lotação e a discriminação de todas as verbas salariais. Paralelamente, em cumprimento à Lei Complementar n.º 131/2009, o órgão deve atualizar o Portal da Transparência com os dados da execução orçamentária e financeira em tempo real.

Nessa situação hipotética, consideradas as disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI), da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei da Transparência,

a) o acesso deve ser concedido de forma parcial, com a anonimização dos descontos de caráter pessoal, como pensões alimentícias ou empréstimos consignados, e a manutenção do nome e da remuneração bruta e líquida, em respeito à LAI e à LGPD.
b) o gestor deve negar o pedido, com base na LGPD, uma vez que o nome e a remuneração de servidores são dados pessoais sensíveis e a publicização nominal viola o direito fundamental à privacidade.
c) o gestor deve atender ao pedido integralmente, uma vez que a primazia da transparência estabelecida pela LAI e pela LC n.º 131/2009 afasta a incidência da LGPD sobre quaisquer dados contidos na folha de pagamento de agentes públicos.
d) o gestor deve ocultar os nomes dos servidores em todos os canais para garantir conformidade estrita com a LGPD, visto que a Lei da Transparência obriga a publicação apenas dos gastos globais por unidade orçamentária.
e) o cidadão solicitante deve apresentar, em obediência à LGPD, justificativa específica e provar legítimo interesse para acessar a folha de pagamento, sob pena de indeferimento por desvio de finalidade.

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Questões sobre Governabilidade

1

Q1124137 • Administração Pública • Governabilidade • AMAUC • Câmara de Xavantina SC • Controle Interno • 2026
A modernização da gestão pública incorpora modelos voltados ao desempenho institucional e à geração de valor para a sociedade. Analise as afirmativas a seguir:

I. A gestão por resultados concentra a avaliação no volume de recursos aplicados, à margem dos efeitos produzidos pela ação.
II. A governança pública compreende mecanismos de liderança, estratégia e controle voltados à condução das políticas públicas.
III. O planejamento estratégico estabelece objetivos de longo prazo e orienta a alocação dos recursos para alcançá-los.

Está correto o que se afirma em:
- a) I e III apenas.
- b) I, II e III.
- c) II apenas.
- d) II e III apenas.
- e) I e II apenas.
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2

Q1123584 • Administração Pública • Governabilidade • Fundação FAPEC • UFGD • Administrador • 2025
Segundo Bresser-Pereira, Governança Pública está relacionada à:
- a) capacidade operacional das estruturas administrativas de um governo, apenas.
- b) gestão de riscos implementada no contexto da Administração Pública.
- c) capacidade financeira e administrativa, em sentido amplo, de um governo implementar políticas públicas.
- d) capacidade de implementação de projetos corporativos, visando ao atendimento de interesses privados.
- e) forma com que o Estado se relaciona com as diferentes estruturas de mercado, visando à obtenção de lucro.
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3

Q1122613 • Administração Pública • Governabilidade • Instituto Fucap • SAMAE de Imbituba SC • Controlador Interno • 2025
Nos termos do Referencial de Governança do TCU, classifique as assertivas em V (verdadeiro) ou F (Falso) e, assinale a alternativa correta.
( ) Governança pública envolve liderança, estratégia e controle.
( ) Accountability é elemento da boa governança.
( ) A transparência pode ser dispensada sempre que comprometer a eficiência organizacional.
( ) A integração entre planejamento e controle é dispensável.
- a) V – F – F – V.
- b) V – V – F – F.
- c) F – V – V – F.
- d) V – V – V – F.
- e) V – F – V – V.
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4

Q1120723 • Administração Pública • Governabilidade • IDECAN • AL CE • Ciências Sociais • 2026
Em um seminário sobre transparência, discute-se a observação de Anna Maria Campos (1990), em artigo clássico da Revista de Administração Pública, de que não há, em português, um termo único que traduza plenamente a palavra accountability, o que estaria relacionado a características da própria cultura política e administrativa do país. A leitura tecnicamente adequada dessa tese é a de que accountability:
- a) Refere-se unicamente à divulgação espontânea de dados em portais oficiais.
- b) Equivale exatamente ao termo “auditoria”, sem qualquer diferença de sentido.
- c) Designa apenas a punição penal de agentes públicos faltosos.
- d) Abrange a obrigação de prestar contas e de responsabilizarse por atos públicos, conceito mais amplo do que a simples “prestação de contas”.
- e) É sinônimo perfeito de “transparência”, esgotando-se nela.
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5

Q1119900 • Administração Pública • Governabilidade • Quadrix • CRT SP • Analista Administrativo • 2026
📖 Texto associado ▼

Acerca da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.

Ao criar um canal de denúncias e um código de conduta, o Conselho fortalecerá mecanismos de compliance, voltados à conformidade com as normas legais e éticas.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1113973 • Administração Pública • Governabilidade • CESPE CEBRASPE • SEPLAG AL • Especialidade Planejamento • 2026
No que se refere à accountability, julgue o item a seguir.
O conceito de accountability envolve dois pilares fundamentais: a prestação de contas (answerability) e a possibilidade de sanção ou punição (enforcement).
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1113972 • Administração Pública • Governabilidade • CESPE CEBRASPE • SEPLAG AL • Especialidade Planejamento • 2026
No que se refere à accountability, julgue o item a seguir.
A accountability vertical ocorre quando existe uma relação de fiscalização entre órgãos de mesmo nível hierárquico, a exemplo da fiscalização do Poder Executivo por tribunal de contas.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1113971 • Administração Pública • Governabilidade • CESPE CEBRASPE • SEPLAG AL • Especialidade Planejamento • 2026
No que se refere à accountability, julgue o item a seguir.
A criação de portais da transparência e a implementação da Lei de Acesso à Informação são mecanismos que fortalecem exclusivamente a accountability horizontal.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1113970 • Administração Pública • Governabilidade • CESPE CEBRASPE • SEPLAG AL • Especialidade Planejamento • 2026
No que se refere à accountability, julgue o item a seguir.
A accountability horizontal pressupõe a existência de órgãos de controle que gozem de autonomia para fiscalizar outros órgãos, como o Ministério Público e as controladorias.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1113966 • Administração Pública • Governabilidade • CESPE CEBRASPE • SEPLAG AL • Especialidade Planejamento • 2026
A participação da sociedade é fundamental para o desenvolvimento da transparência na administração pública, do controle social e, consequentemente, da cidadania. Acerca das relações entre controle social e exercício da cidadania, julgue o item que se segue.
Denúncias informais são suficientes para o exercício da fiscalização pelos cidadãos, de tal modo que o fortalecimento do controle social ocorre independentemente da transparência pública.
- a) Certo
- b) Errado
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Determinado órgão público recebeu pedido, via sistema de informações ao cidadão (SIC), de disponibilização da folha de pagamento nominal de todos os seus servidores, com nome completo, cargo, lotaç...

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