No âmbito do programa "Prefeitura Sem Papel", foi instituído um decreto munic...

No âmbito do programa "Prefeitura Sem Papel", foi instituído um decreto municipal regulamentando a tramitação de documentos. O Artigo 5º desse decreto estabelece a seguinte premissa universal: "Todo processo administrativo classificado como 'eletrônico' deve, obrigatoriamente, ser protocolado via sistema digital." Durante uma auditoria de conformidade, identificou-se o Processo n.º 145, que possui a classificação oficial de eletrônico".

Considerando estritamente as regras do decreto e a classificação do referido processo, a auditoria conclui corretamente que: