A Lei de Acesso à informação, Lei n° 12.527/2011,

a) autoriza o órgão público a fazer exigências ao requerente referente aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. 

b) não abrange as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos. 

c) não prevê o desenvolvimento do controle social como uma diretriz. 

d) abrange somente a Administração direta e indireta do Poder Executivo. 

e) regula como direito obter tanto informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, quanto informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos, entre outras.