Caso o estado do Amazonas conceda título de propriedade de uma pequena ár...

Caso o estado do Amazonas conceda título de propriedade de uma pequena área localizada em terras devolutas dentro da zona de fronteira com a Colômbia, o referido título será nulo, visto que ess...

Q110846 • Direito Constitucional • Organização do Estado União • CESPE CEBRASPE • TCU • Analista de Controle Externo Auditoria de Obras Públicas

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Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.

Caso o estado do Amazonas conceda título de propriedade de uma pequena área localizada em terras devolutas dentro da zona de fronteira com a Colômbia, o referido título será nulo, visto que essa área pertence à União.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

Aqui a questão fala sobre terras devolutas na zona de fronteira. No Brasil, terras devolutas são aquelas que não têm dono particular e pertencem ao domínio público. Quando essas terras estão em zonas de fronteira, a Constituição Federal determina que elas são da União, ou seja, do governo federal, e não dos estados.

Então, se o estado do Amazonas tentar conceder título de propriedade sobre uma pequena área dessas terras devolutas na zona de fronteira com a Colômbia, esse título será considerado nulo, porque só a União pode administrar e conceder essas terras.

Por isso, a afirmativa está correta.

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Questões sobre Organização do Estado União

1

Q230401 • Direito Constitucional • Organização do Estado União • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça
Com fundamento na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, julgue as assertivas concernentes à federação e aos seus desdobramentos normativos, assinalando, após, a alternativa correta:

I. Conquanto não haja hierarquia entre lei complementar e lei ordinária emanadas do Poder Legislativo da União, o mesmo não sucede entre as leis da União e as leis editadas pelas demais pessoas políticas integrantes da estrutura federal, de sorte que, num conflito antinômico, aquelas sempre prevalecem, mesmo se ordinárias, sobre as leis, complementares ou ordinárias, provenientes dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municipios.

II. Não se aplica, nos conflitos entre a pessoa política União e a unidade federada Estado-membro ou Distrito Federal, a redução teleológica da norma constitucional definidora da competência originária do Supremo Tribunal Federal, sendo suficiente, na hipótese figurada, a qualidade das pessoas estatais envolvidas, malgrado a estatura menor da questão em litigio,

III. Estendem-se, compulsoriamente, ao processo legislativo dos Estados-membros e dos Municípios as linhas básicas do processo legislativo federal, no que digam respeito ao regime positivo de separação e independência dos Poderes.

IV. As Comissões Parlamentares de Inquérito instaladas no âmbito das Casas Legislativas Municipais dispõem dos mesmos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo, por isso mesmo, proceder à determinação de quebra de sigilo bancário e à decretação de busca e apreensão, sem que se possa cogitar de reserva de jurisdição.
- a) Estão corretas as assertivas I e 11.
- b) Estão corretas as assertivas I e 111.
- c) Estão corretas as assertivas ll, Ill e IV.
- d) Estão corretas as assertivas Il e Ill.
2

Q164901 • Direito Constitucional • Organização do Estado União • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
A exploração de serviços de radiodifusão sonora bem como de sons e imagens pode ocorrer mediante
- a) autorização, apenas.
- b) permissão, apenas.
- c) concessão, apenas.
- d) autorização, permissão e concessão.
- e) autorização e concessão, apenas.
3

Q265999 • Direito Constitucional • Organização do Estado União • CESPE CEBRASPE • TJ ES • Titular de Serviços de Notas e de Registros
Com relação às normas constitucionais relativas à estrutura e à competência dos entes federados e à intervenção federal, assinale a opção correta.
- a) A CF veda expressamente a divisão do Distrito Federal e dos territórios em municípios.
- b) A União só pode intervir nos estados e no Distrito Federal para repelir invasão de uma unidade da Federação em outra, desde que haja requisição do STF para tanto.
- c) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios, mas, no que se refere à competência tributária, são-lhes atribuídas apenas as competências correspondentes às dos estados, e não às dos municípios.
- d) incluem-se entre os bens dos estados todas as ilhas fluviais e lacustres existentes em seu território ou em zonas limítrofes com outros países.
- e) Compete aos municípios promover, no que lhes couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
4

Q254787 • Direito Constitucional • Organização do Estado União • FCC • TRE PB • Técnico Judiciário Área Administrativa
Compete à União legislar privativamente sobre direito
- a) econômico.
- b) tributário.
- c) financeiro.
- d) penitenciário.
- e) comercial.
5

Q832247 • Direito Constitucional • Organização do Estado União • CONSULPLAN • Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico • 2021
Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano, conforme dispõe a Constituição Federal, é competência:
- a) Da União.
- b) Dos Estados.
- c) Do Município.
- d) Comum dos entes da federação.
6

Q233866 • Direito Constitucional • Organização do Estado União • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa incorreta:
- a) São bens da União, dentre outros, os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos, os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
- b) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, bem como sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
- c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, bem como sobre educação, cultura, ensino, desporto, previdência social, proteção e defesa da saúde.
- d) Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil ao ensino médio, inclusive.
7

Q175658 • Direito Constitucional • Organização do Estado União • CESPE CEBRASPE • DPE RR • Defensor Público
Assinale a opção correta a respeito da organização político- administrativa do Estado brasileiro.
- a) No exercício de sua capacidade de auto-organização, os municípios podem criar, nas respectivas leis orgânicas, imunidades formais em relação aos vereadores.
- b) Como os municípios recém-criados devem ser imediatamente instalados, revela-se possível na ordem constitucional a realização de eleições extemporâneas para tal finalidade.
- c) Com a finalidade de reduzir as desigualdades regionais, a União poderá criar regiões de desenvolvimento com capacidade política.
- d) Os estados-membros poderão criar aglomerações urbanas mediante lei ordinária específica, para integrar a execução de funções públicas de interesse comum.
- e) O prefeito que praticar crime de responsabilidade impróprio deverá ser julgado perante o Poder Judiciário e não perante a câmara municipal.
8

Q158008 • Direito Constitucional • Organização do Estado União • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Assistente Administrativo • 2018
Um município de determinado estado da Federação apresentava graves dificuldades com transportes, o que resultava em problemas no cotidiano da população, especialmente pela dificuldade de entrega de documentos e encomendas via postal. Atenta a essa demanda, a assembleia legislativa municipal editou lei para regulamentar o serviço postal no município, considerando as especificidades locais da comunidade, em nome do interesse público, e buscando atender adequadamente à população.

Conforme os dispositivos constitucionais referentes à organização do Estado, a lei editada pela assembleia legislativa desse município é
- a) inconstitucional, porque é da União a competência privativa para legislar sobre serviço postal.
- b) constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém autonomia e legitimidade para legislar privativamente sobre demandas específicas locais.
- c) inconstitucional, porque é do respectivo estado a competência privativa para legislar sobre serviço postal em seus municípios.
- d) constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém legitimidade para legislar concorrentemente com a União e com o respectivo estado sobre serviço postal.
- e) constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém competência comum com os demais entes da Federação para legislar sobre serviço postal.
9

Q857023 • Direito Constitucional • Organização do Estado União • FUNDATEC • Prefeitura de Bagé RS Auditor • 2020
De acordo com o previsto estritamente na Constituição Federal, podemos citar como um exemplo de competência legislativa privativa da União:
- a) Assistência jurídica e Defensoria pública.
- b) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- c) Juntas comerciais.
- d) Orçamento.
- e) Trânsito e transporte.
10

Q165128 • Direito Constitucional • Organização do Estado União • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
Com relação aos bens da União e dos Estados, é correto afirmar que:
- a) a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas por Resolução do Senado Federal.
- b) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva pertencem à União, sendo assegurada, nos termos da lei, a outras unidades federativas, a participação no resultado da exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais e de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
- c) em razão de sua localização, as ilhas oceânicas e costeiras são de propriedade da União, sem exceção.
- d) pertencem aos Estados as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos localizados dentro de sua respectiva área territorial.
- e) a exploração de recursos minerais de qualquer espécie será objeto de autorização conjunta da União e do Estado quando os recursos estiverem localizados em área territorial do Estado.

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