Um promotor de justiça ingressou com ação civil pública contra a companhi...

Um promotor de justiça ingressou com ação civil pública contra a companhia de saneamento básico de seu estado, por estar essa companhia realizando obras que provocam o assoreamento das margens ...

Q110854 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • CESPE CEBRASPE • TCU • Analista de Controle Externo Auditoria Governamental

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Julgue os itens de 89 a 95, que versam sobre writs
constitucionais, cuja utilização criteriosa é de vital importância
para a consolidação do estado democrático de direito.

Um promotor de justiça ingressou com ação civil pública contra a companhia de saneamento básico de seu estado, por estar essa companhia realizando obras que provocam o assoreamento das margens de um importante rio que banha vários municípios. Na exordial, pediu a condenação da companhia em substancial quantia em dinheiro e também na obrigação de cessar a realização das obras. Diante de tal quadro, o juiz poderá acolher a ambos os pedidos deduzidos pelo órgão ministerial, considerando que a condenação pecuniária in casu tem caráter punitivo pelo dano já causado e a condenação na obrigação de não fazer tem caráter acautelatório de impedir a ampliação do dano.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

O juiz pode sim acolher ambos os pedidos feitos pelo promotor de justiça na ação civil pública. A condenação em dinheiro tem caráter punitivo e reparatório pelo dano já causado, enquanto a obrigação de não fazer (cessar as obras) tem caráter acautelatório, ou seja, serve para evitar que o dano continue ou se amplie. Isso está de acordo com a função da ação civil pública, que busca proteger interesses difusos e coletivos, como o meio ambiente, e permite tanto a reparação do dano quanto a prevenção de novos prejuízos.

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Questões sobre Funções Essenciais à Justiça

1

Q229381 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • CESPE CEBRASPE • MPE RN • Promotor de Justiça
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De navio petroleiro que transitava pela costa brasileira, em
razão de seu péssimo estado de conservação e de negligência de
seus tripulantes, vazou grande quantidade de óleo, poluindo
diversas praias do litoral de determinado estado.

O péssimo estado de conservação do navio já havia sido
constatado pelos fiscais da autarquia responsável pela
fiscalização ambiental. Contudo, o presidente dessa autarquia
decidiu, contrariando a posição técnica dos fiscais, que o navio
estava apto a navegar.
Posteriormente, apurou-se que o irmão do presidente da
autarquia ambiental era um dos diretores da empresa dona do
petroleiro, levantando-se a suspeita de favorecimento à empresa.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
- a) Na situação apresentada, o MP pode instaurar inquérito policial para a apuração de delitos ambientais.
- b) Ao MP compete promover privativamente a ação civil pública para a defesa do meio ambiente.
- c) A CF conferiu ao MP o poder de expedir notificações, requisitar diligências investigatórias e documentos, a fim de instruir procedimento administrativo de sua competência.
- d) Caso não haja membro do MP lotado na comarca do local do dano, o procurador-geral poderá nomear bacharel em direito para que este desempenhe as funções de promotor ou procurador ad hoc.
- e) Caso o membro do MP lotado na comarca do local do dano não tenha experiência em direito ambiental, o procuradorgeral pode removê-lo e lotar, na comarca, outro membro habilitado para a condução da apuração.
2

Q102156 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista Processual
Considerando as normas constitucionais sobre as funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.

Entre as funções institucionais do Ministério Público, está a de promover, em caráter exclusivo, a ação civil pública para a promoção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q445440 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • FGV • TJ RS • Oficial de Justiça • 2020
João procurou o Ministério Público e solicitou o ajuizamento da medida judicial cabível para que o seu único vizinho fosse proibido de ouvir música em volume elevado, o que lhe causava grande incômodo. Maria, por sua vez, também se dirigiu à instituição para que fossem adotadas providências visando à cessação do despejo de esgoto in natura no único rio da região, o que estava afetando a fauna aquática e comprometendo o abastecimento de água para todos que dependiam desse rio.
Os interesses envolvidos nas narrativas de João e Maria são de natureza:
- a) individual e difusa, respectivamente, sendo possível que o Ministério Público promova a defesa apenas do último deles;
- b) difusa, de modo que o Ministério Público pode promover a sua defesa, independentemente da quantidade de envolvidos;
- c) individual, de modo que o Ministério Público pode promover a sua defesa, a depender da quantidade de envolvidos;
- d) individual e coletiva, sendo possível que o Ministério Público promova a defesa do último deles, não do primeiro;
- e) individual homogênea e coletiva, não sendo possível que o Ministério Público promova a defesa de ambos.
4

Q236627 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • FESMIP BA • MPE BA • Promotor de Justiça
Analise a veracidade das seguintes frases:
I - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública, quando houver relação de consumo.
II - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública que verse sobre tributos.
III - O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública destinada a requerer intervenção compulsória, de pessoa vítima de alcoolismo, para tratamento de saúde.
Assinale a(s) frase(s) correta(s):
- a) I.
- b) II.
- c) III.
- d) I e III.
- e) Todas.
5

Q858696 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • AMEOSC • Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno • 2020
Assinale a única alternativa que não corresponde a uma das características da Defensoria Pública previstas na Constituição Federal de 1988:
- a) Instituição permanente.
- b) Essencial à função jurisdicional do Estado.
- c) Responsável pela orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos.
- d) Atuação de forma integral aos necessitados, mediante o pagamento de honorários.
6

Q258305 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • CESPE CEBRASPE • TJ CE • Técnico Judiciário Área Administrativa
No que se refere ao Ministério Público, assinale a opção correta.
- a) É função institucional do Ministério Público apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.
- b) O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal.
- c) O Ministério Público, instituição permanente que desempenha atividade essencial à função jurisdicional do Estado, é subordinado administrativamente ao Poder Judiciário.
- d) São princípios institucionais do Ministério Público a seletividade, a uniformidade e a independência funcional.
- e) Os procuradores-gerais dos estados poderão ser destituídos por deliberação do procurador-geral da República.
7

Q180128 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • CESPE CEBRASPE • DPE AL • Defensor Público
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Julgue os itens que se seguem, relativos às funções essenciais à
justiça.

De acordo com o entendimento do STF, é inconstitucional lei editada pelo estado-membro que prevê a vinculação da DPE a determinada secretaria de estado.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q233451 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
A instituição que representa a União em juízo; aquela outra que tem a incumbência da orientação jurídica e defesa dos necessitados; e, por último, aquela a quem incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, são, respectivamente,
- a) a Consultoria-Geral da República, o Ministério Público e o Ministério da Justiça.
- b) a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública e o Ministério Público.
- c) o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública e o Ministério da Justiça.
- d) a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da União e o Ministério Público.
- e) o Ministério Público Federal, o Ministério Público e a Consultoria-Geral da República.
9

Q255241 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • FCC • TRT 9a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Considere as assertivas concernentes ao Ministério Público:

I. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

II. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

III. Constitui vedação ao membro do Ministério Público, dentre outras, exercer a advocacia.

IV. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe- se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
- a) d) I, II e IV.
- b) e) II e III.
10

Q424963 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça
AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Sob a denominação "Das Funções Essenciais à Justiça", a Constituição Federal trata de instituições entre as quais se incluem, EXCETO:
- a) Ministério Público.
- b) Advocacia-Geral da União.
- c) Tribunal de Justiça.
- d) Defensoria Pública.

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