nos casos de desfalque, desvio de bens e de outras irregularidades de que resulte dano ao erário.

no término da gestão, quando esta não coincidir com o exercício financeiro.

se houver imputação, pelo Tribunal, de responsabilidade por despesa ilegal, ilegítima ou antieconômica.

no caso de processo administrativo em que se apure extravio, perda, subtração ou deterioração de bens ou materiais do Estado.

para comprovação de aplicação de adiantamento, quando as contas do responsável pelo mesmo forem impugnadas pelo ordenador de despesa.