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A questão se refere ao Consórcio Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e Institucional (Consórcio).
O Regimento Interno afirma que em
substituição ao regime de diárias, poderá ser adotado o
regime de indenização, sempre que convier aos interesses
do Consórcio, em razão das despesas com alimentação e
pernoite, mediante apresentação dos respectivos
comprovantes. Tanto no regime de diária como no de
indenização, o empregado tem direito ao adiantamento
do numerário antes de iniciado o deslocamento,
promovendo-se a prestação de contas e restituição de
eventuais diferenças, até quantos dias após o retorno?