Um município de médio porte, após eleição de novo
prefeito, iniciou processo de reorganização administrativa
com o objetivo de modernizar a estrutura da prefeitura e
ampliar a eficiência na prestação de serviços públicos.
Durante esse processo, surgiram as seguintes situações:
a equipe de transição propôs a criação de novas
secretarias municipais por meio de decreto do prefeito,
sem elaboração de projeto de lei específico; o setor de
planejamento sugeriu a fusão de dois departamentossem análise prévia de impacto nas atribuições funcionais
e nos servidores lotados; e um assessor jurídico alertou
que determinadas alterações na estrutura organizacional
dependeriam de aprovação pela Câmara Municipal.
Considerando a estrutura e o funcionamento da
administração municipal e os instrumentos de
planejamento e organização administrativa, assinale a
alternativa correta: