Leia as quatro ações descritas a seguir:
I. O Congresso Nacional aprova lei que estabelece as
normas gerais para a criação, fusão e extinção de
agências reguladoras federais, define critérios de
autonomia, mandatos e formas de controle externo,
sem criar nenhuma agência específica.
II. O Ministério da Agricultura publica portaria concedendo subvenção direta a cooperativas de produtores de
algodão do Nordeste para aquisição de equipamentos de irrigação, sem exigir contrapartida de outros
setores produtivos.
III. A Receita Federal institui alíquota progressiva de
Imposto de Renda sobre lucros distribuídos por
grandes empresas, destinando os recursos ao Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social e para
beneficiar famílias com renda de até dois salários
mínimos.
IV. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
proíbe a comercialização de determinado aditivo alimentar em produtos industrializados para o público
infantil, após laudo técnico indicando risco à saúde.
Assinale a alternativa que classifica corretamente as
quatro ações.