Questões Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais

Supondo a inexistência de lei federal que trate da responsabilidade por dano a bens e d...

Responda: Supondo a inexistência de lei federal que trate da responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, eventual lei estadual que dispusess...

Q110869 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais , Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Supondo a inexistência de lei federal que trate da responsabilidade por dano a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, eventual lei estadual que dispusesse sobre a matéria

a) deveria restringir-se a cuidar de questões específicas, sendo vedado à legislação estadual dispor sobre normas gerais.
b) somente poderia ser editada se houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.
c) seria compatível com a Constituição da República, desde que se restringisse a veicular normas gerais, dado que a competência legislativa plena somente poderia ser exercida pela União.
d) teria sua eficácia suspensa naquilo que fosse contrária a lei federal sobre normas gerais superveniente.
e) seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.