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De acordo com o Código Penal, quem pode ser considerado funcionário público?

Q1109296 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • ADM TEC • Prefeitura de João Alfredo PE • Agente Municipal de Segurança Guarda Municipal • 2025

a) Qualquer indivíduo que atue em projeto voluntário sem vínculo com órgão público.
b) Quem receba mandato eletivo sem investir-se de atribuições executivas ou legislativas.
c) Sujeito investido em cargo, emprego ou função em entidade estatal ou empresa controlada pelo poder público.
d) Pessoa vinculada a representações comerciais privadas, sem qualquer participação da administração.

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Questões sobre Crimes contra a Administração Pública

1

Q1164677 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • VUNESP • TJ SP • Administrador Judiciário • 2019
A conduta que se amolda ao crime de “inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar” é
- a) deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.
- b) ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que exceda o limite estabelecido em lei.
- c) ordenar, autorizar ou executar a inscrição em restos a pagar que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos sessenta dias anteriores ao final do mandato.
- d) ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa e inscrevê-la em restos a pagar.
- e) ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, e inscrevê-la em restos a pagar.
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2

Q1164676 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • VUNESP • TJ SP • Administrador Judiciário • 2019
O servidor público que, por indulgência, deixar de responsabilizar o subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, cometerá o crime de
- a) peculato mediante erro de outrem.
- b) prevaricação.
- c) condescendência criminosa.
- d) excesso de exação.
- e) emprego irregular de verbas públicas.
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3

Q1164453 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Imagine que um perito nomeado pelo juiz, em processo judicial, mediante suborno, produza um laudo falso para favorecer uma determinada parte, praticando a conduta que configura crime do art. 342 do CP (falsa perícia). Ocorre que, arrependido e antes de proferida a sentença no mesmo processo, o perito retrata-se, corrigindo a falsidade. De acordo com o texto literal do art. 342, § 2° do CP, como consequência jurídica da retratação,
- a) o perito fica isento de pena criminal, mas deverá indenizar o prejudicado pela falsidade que cometeu.
- b) o perito fica isento de pena criminal, mas deverá devolver os honorários recebidos em dobro.
- c) o fato deixa de ser punível.
- d) o perito, se condenado pelo crime de falsa perícia, terá a pena reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).
- e) o perito fica impedido, por 5 (cinco) anos, de prestar tal serviço.
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4

Q1164452 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Certos crimes têm suas penas estabelecidas em patamares superiores quando presentes circunstâncias que aumentam o desvalor da conduta. São os denominados “tipos qualificados”.
Assinale a alternativa que indica o crime que tem como qualificadoras “resultar prejuízo público” e “ocorrer em lugar compreendido na faixa de fronteira”.
- a) Corrupção passiva.
- b) Exercício arbitrário das próprias razões.
- c) Abuso de poder.
- d) Violência arbitrária.
- e) Abandono de função.
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5

Q1164267 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
No crime de falso testemunho ou falsa perícia,
- a) a conduta é tipificada quando realizada apenas em processo penal.
- b) incide-se no crime quando a afirmação falsa é feita em juízo arbitral.
- c) a pena aumenta da metade se o crime é praticado mediante suborno.
- d) a retratação do agente, antes da sentença em que ocorreu o falso testemunho, é causa de diminuição de pena.
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6

Q1164159 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Marcos, advogado, solicita certa quantia em dinheiro a Pedro, seu cliente, pois esclarece que mediante o pagamento dessa quantia em dinheiro pode “acelerar" o andamento de um processo. Informa que seria amigo do escrevente do cartório judicial – o qual também seria remunerado pela celeridade, segundo Marcos. Pedro, inicialmente, tem intenção de aceitar a oferta, mas verifica que Marcos mentiu, pois não é amigo do funcionário público. Pedro nega-se a entregar a Marcos qualquer quantia e não aceita a oferta.

É correto afirmar que Marcos
- a) praticou corrupção passiva (CP, art. 317) e Pedro não cometeu crime algum.
- b) praticou exploração de prestígio (CP, art. 357) e Pedro não cometeu crime algum.
- c) praticou corrupção passiva (CP, art. 317) e Pedro corrupção ativa (CP, art. 333).
- d) e Pedro praticaram corrupção passiva (CP, art. 317).
- e) e Pedro não praticaram crime algum, pois os fatos não evoluíram.
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7

Q1164158 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
O funcionário público que tem conhecimento de infração cometida no exercício do cargo por subordinado e que, por indulgência, não promove sua responsabilização e também não comunica o fato ao superior competente para tanto pratica
- a) corrupção ativa (CP, art. 333).
- b) corrupção passiva (CP, art. 317)
- c) fato atípico, pois não está descrito expressamente como crime no CP.
- d) condescendência criminosa (CP, art. 320)
- e) prevaricação (CP, art. 319).
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8

Q1164157 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
O peculato culposo
- a) é fato atípico, pois não está expressamente pre visto no CP.
- b) tem a ilicitude excluída se o agente repara o dano a qualquer tempo
- c) tem a punibilidade extinta se o agente repara o dano antes da sentença irrecorrível.
- d) é punido com detenção, de dois a doze anos, e multa.
- e) é punido com a mesma pena do peculato doloso.
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9

Q1164006 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento
Para fins penais, conceitua-se funcionário público como sendo
- a) qualquer pessoa que exerça cargo, emprego ou função pública, na Administração direta ou indireta do Estado, mas não os que prestam serviços para empresas privadas, ainda que contratadas ou conveniadas para a execução de atividade típica da administração.
- b) qualquer pessoa que exerça, a qualquer título, ainda que transitoriamente e sem remuneração, função pública, na Administração direta do Estado.
- c) qualquer pessoa que exerça função pública, na Administração direta ou indireta do Estado, desde que não exerça atividades em entidades paraestatais ou do Terceiro Setor.
- d) quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública, tanto na Administração direta quanto indireta do Estado.
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Q1163821 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário Simulado 2 • 2024
O crime de peculato ocorre quando:
- a) O funcionário público utiliza um bem público para fins pessoais.
- b) O funcionário público exige vantagem indevida para praticar um ato de ofício.
- c) O funcionário público se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio.
- d) O funcionário público negligencia sua função e causa prejuízo ao erário.
- e) O funcionário público pratica ato administrativo para obter vantagem pessoal.
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