FERNANDES “H4CK3R” OLIVEIRA
25/08/2026 • 12:15
Responsabilidade civil e administrativa: O servidor público tem dever de custódia e diligência. A Lei 8.112/90 (Art. 121 e 122), assim como a maioria dos estatutos dos servidores municipais e estaduais, prevê expressamente que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, inclusive por danos causados por ação ou omissão (dolo ou culpa).
Portanto eu julgaria como correta a LETRA A ( I, III )
Portanto eu julgaria como correta a LETRA A ( I, III )