De acordo com a Resolução Normativa nº 11, de 10/10/2001, o processo devidamente formal...
Responda: De acordo com a Resolução Normativa nº 11, de 10/10/2001, o processo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar a responsabilidade daqueles que deram causa a perda, extrav...