Joana, ocupante de cargo efetivo na secretaria municipal de meio ambiente
responsável pela fiscalização ambiental, exige de uma empresa de construção civil, sob
ameaça de aplicação de multa administrativa de valor elevado e embargo das obras, o
pagamento de quantia em dinheiro para si em troca do arquivamento de processo
sancionador que apurava infrações ambientais graves efetivamente cometidas pela
companhia durante obra de loteamento urbano. A empresa, temendo as consequências
legais previstas e o impacto negativo em suas atividades, efetua o pagamento da vantagem
indevida. Diante dessa situação concreta e considerando a tipificação específica dos
crimes funcionais contra a administração, assinale a alternativa CORRETA :
a) Joana cometeu o crime de corrupção passiva qualificada, pois solicitou e recebeu
vantagem indevida em razão de sua função pública para deixar de praticar ato de ofício,
sendo a qualificadora decorrente do emprego de ameaça contra o particular mediante
promessa de aplicação de sanção administrativa desproporcional à infração ambiental
efetivamente praticada.
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b) Joana praticou o crime de concussão, caracterizado pela exigência de vantagem
indevida valendo-se de sua condição de funcionária pública e mediante intimidação do
particular através da ameaça de aplicação de sanção administrativa, consumando-se o
delito com a simples exigência, independentemente do efetivo recebimento da vantagem
patrimonial pretendida, conforme entendimento do STJ de que trata-se de crime formal.
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c) Joana incorreu no crime de excesso de exação qualificado, pois, no exercício de sua
função fiscalizatória ambiental municipal, exigiu o pagamento de valor que sabia
indevido para não aplicar penalidade administrativa legítima, prevalecendo-se de sua
qualidade funcional para obter vantagem econômica mediante coação moral exercida
sobre o administrado fiscalizado.
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d) Joana cometeu o crime de extorsão qualificada pela função pública, uma vez que
constrangeu a empresa mediante grave ameaça a entregar-lhe dinheiro, sendo a
qualificadora aplicável em razão do abuso de autoridade inerente ao cargo público
municipal que ocupava e do contexto funcional de fiscalização em que praticou a conduta
criminosa descrita.
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