Identificada possível irregularidade na celebração de contrato de prestação de serviços por órgão da administração direta federal, prevê a Constituição da República que A) o Tribunal de Contas da União sustará a execução do contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Poder Judiciário. B) a Câmara dos Deputados aplicará aos responsáveis as sanções previstas na Constituição e em lei. C) o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis. D) o Tribunal de Contas da União procederá à tomada de contas do Presidente da República, devendo julgá-las num prazo de 60 dias a contar de seu recebimento, independentemente de outras manifestações. E) a Comissão mista permanente de orçamento determinará à autoridade responsável que sane a irregularidade e, se não atendida em 5 dias, promoverá a sustação do contrato.

C) o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

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1Q110972 | Controle Externo, Controle Externo, Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCC

Identificada possível irregularidade na celebração de contrato de prestação de serviços por órgão da administração direta federal, prevê a Constituição da República que

✂️ a) o Tribunal de Contas da União sustará a execução do contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Poder Judiciário.
✂️ b) a Câmara dos Deputados aplicará aos responsáveis as sanções previstas na Constituição e em lei.
✂️ c) o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
✂️ d) o Tribunal de Contas da União procederá à tomada de contas do Presidente da República, devendo julgá-las num prazo de 60 dias a contar de seu recebimento, independentemente de outras manifestações.
✂️ e) a Comissão mista permanente de orçamento determinará à autoridade responsável que sane a irregularidade e, se não atendida em 5 dias, promoverá a sustação do contrato.