Identificada possível irregularidade na celebração de contrato de prestação de servi...

Q110972 | Controle Externo, Controle Externo , Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCC

Identificada possível irregularidade na celebração de contrato de prestação de serviços por órgão da administração direta federal, prevê a Constituição da República que

a) o Tribunal de Contas da União sustará a execução do contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Poder Judiciário.
b) a Câmara dos Deputados aplicará aos responsáveis as sanções previstas na Constituição e em lei.
c) o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
d) o Tribunal de Contas da União procederá à tomada de contas do Presidente da República, devendo julgá-las num prazo de 60 dias a contar de seu recebimento, independentemente de outras manifestações.
e) a Comissão mista permanente de orçamento determinará à autoridade responsável que sane a irregularidade e, se não atendida em 5 dias, promoverá a sustação do contrato.