Questões Direito Constitucional Forma Federativa de Competências
Se a União delegar aos estados e ao DF competência para legislar sobre questões espe...
Responda: Se a União delegar aos estados e ao DF competência para legislar sobre questões específicas de licitação e contratação de suas entidades autárquicas e fundacionais, a delegação será inconstituci...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal estabelece que a União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, conforme o artigo 22, inciso XXVII. Isso significa que a União define as regras básicas que devem ser seguidas em todo o país. No entanto, a legislação específica para estados, Distrito Federal e municípios pode ser feita com base nessas normas gerais.
Porém, a competência da União para legislar sobre normas gerais é indelegável, ou seja, ela não pode simplesmente transferir essa competência para os estados ou para o Distrito Federal. Portanto, se a União tentar delegar essa competência para que os estados ou o DF legislem sobre questões específicas de licitação e contratação de suas entidades autárquicas e fundacionais, essa delegação será inconstitucional.
Assim, a afirmativa está correta.
A Constituição Federal estabelece que a União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, conforme o artigo 22, inciso XXVII. Isso significa que a União define as regras básicas que devem ser seguidas em todo o país. No entanto, a legislação específica para estados, Distrito Federal e municípios pode ser feita com base nessas normas gerais.
Porém, a competência da União para legislar sobre normas gerais é indelegável, ou seja, ela não pode simplesmente transferir essa competência para os estados ou para o Distrito Federal. Portanto, se a União tentar delegar essa competência para que os estados ou o DF legislem sobre questões específicas de licitação e contratação de suas entidades autárquicas e fundacionais, essa delegação será inconstitucional.
Assim, a afirmativa está correta.
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