Questões Direito Constitucional Forma Federativa de Competências

Se a União delegar aos estados e ao DF competência para legislar sobre questões espe...

Responda: Se a União delegar aos estados e ao DF competência para legislar sobre questões específicas de licitação e contratação de suas entidades autárquicas e fundacionais, a delegação será inconstituci...

1Q110990 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCU, CESPE CEBRASPE

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Com relação à organização do Estado brasileiro, julgue os
próximos itens.

Se a União delegar aos estados e ao DF competência para legislar sobre questões específicas de licitação e contratação de suas entidades autárquicas e fundacionais, a delegação será inconstitucional, pois essa competência é indelegável da União.

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