Qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que cause lesão ao erário púb...

Qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que cause lesão ao erário público, enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, dilapidação dos bens ou haveres das entidades, notadamente em relaç...


Qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que cause lesão ao erário público, enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, dilapidação dos bens ou haveres das entidades, notadamente em relação à responsabilização fiscal, constitui ato de:

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