Constitui crime de “Lavagem” ou Ocultação de Bens e Valores o fato de alguém ocultar ou...

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1Q111161 | Direito Penal, Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Constitui crime de “Lavagem” ou Ocultação de Bens e Valores o fato de alguém ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Esse delito

✂️ a) pode ser reconhecido com indícios suficientes da existência do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.
✂️ b) depende do prévio julgamento do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.
✂️ c) só é punível se houver consumação, não se admitindo a forma tentada.
✂️ d) não é punível se desconhecido o autor do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.
✂️ e) só depende do prévio julgamento do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, se cometido fora do país.