O art. 8º da Lei nº 8.027/90 dispõe que “pelo exercício irregular de suas atribu...

Questão de Veterinária da banca CONSULPLAN aplicada no concurso MAPA (2014). Confira a resolução completa abaixo:

O art. 8º da Lei nº 8.027/90 dispõe que “pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumularem-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa”. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.