Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:

Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica: Às Comissões Parlame...

Q1112809 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • Instituto Legalle • Prefeitura de Fagundes Varela RS • Secretário de Escola • 2026

Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:

Às Comissões Parlamentares de Inquérito serão reconhecidos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que se promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está

a) Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.
b) Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.
c) Parcialmente adequado, visto que ninguém pode ter poderes próprios das autoridades judiciais, além delas próprias.
d) Parcialmente adequado, visto que as conclusões das Comissões citadas não se encaminham ao Ministério Público, independentemente da situação.

Analisando...

Questões sobre Poder Legislativo

1

Q1113159 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • FUNDATEC • Câmara de Flores da Cunha RS • Agente Legislativo • 2026
Considerando as competências privativas dos órgãos do Poder Legislativo federal, estabelecidas nos arts. 51 e 52 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa que apresenta competência privativa da Câmara dos Deputados.
- a) Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.
- b) Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- c) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
- d) Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1113157 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • FUNDATEC • Câmara de Flores da Cunha RS • Agente Legislativo • 2026
Considerando a organização dos poderes, assinale a alternativa INCORRETA sobre o Congresso Nacional.
- a) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sendo que cada legislatura terá a duração de quatro anos.
- b) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, sendo que nenhuma unidade da Federação poderá ter menos de oito ou mais de setenta Deputados.
- c) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, cabendo a cada Estado e ao Distrito Federal eleger três Senadores, com mandato de oito anos, sendo cada um eleito com dois suplentes.
- d) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria absoluta dos votos.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1112222 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.
Por não se tratar de matéria penal, União, estados e municípios podem legislar concorrentemente sobre crimes de responsabilidade.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1103164 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
📖 Texto associado ▼

Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais vigentes.

Desde a expedição do diploma, o eleito para o cargo de deputado federal só poderá ser preso em caso de flagrante de crime inafiançável.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1103162 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
📖 Texto associado ▼

Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais vigentes.

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, mudar temporariamente sua sede.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1102372 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Assistente Administrativo • 2026
No processo de fortalecimento das práticas institucionais e administrativas do Poder Legislativo municipal, uma Câmara Municipal promoveu capacitação interna para seus servidores sobre a estrutura organizacional da Casa Legislativa, suas competências institucionais e o funcionamento das atividades legislativas e administrativas.
Considerando os princípios gerais relacionados à organização e funcionamento da Câmara Municipal, analise as afirmativas a seguir:
I. A Câmara Municipal constitui o órgão do Poder Legislativo local responsável pelo exercício da função legislativa, pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo municipal.
II. A organização interna da Câmara Municipal pode compreender órgãos como Mesa Diretora, comissões permanentes e temporárias e estrutura administrativa de apoio às atividades legislativas.
III. As atividades da Câmara Municipal restringem-se exclusivamente à elaboração de leis, não abrangendo funções de controle, fiscalização ou deliberação sobre matérias administrativas.
IV. O funcionamento da Câmara Municipal é disciplinado pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da própria Casa Legislativa.
Com base nas afirmativas apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Apenas as afirmativas I e III estão corretas, pois a função legislativa é a principal atribuição da Câmara Municipal, não havendo outras competências institucionais relevantes.
- b) Todas as afirmativas estão corretas, pois as atribuições da Câmara Municipal abrangem exclusivamente a produção normativa e a organização administrativa interna.
- c) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas, pois refletem aspectos estruturais e funcionais típicos do Poder Legislativo municipal no exercício de suas competências institucionais.
- d) Apenas as afirmativas II e III estão corretas, uma vez que a Câmara Municipal possui função legislativa, mas não exerce atribuições relacionadas à fiscalização do Executivo.
- e) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas, pois a estrutura interna da Câmara não admite a existência de comissões permanentes ou temporárias no âmbito legislativo.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1102032 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Especialidade Tecnologia da Informação • 2026
No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.
O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por tribunal de contas estadual a agente público municipal em razão de danos causados ao erário municipal.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1102031 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Especialidade Tecnologia da Informação • 2026
No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.
Os tribunais de contas, no exercício do controle externo, podem determinar aos órgãos de controle interno a realização de auditorias, em razão da subordinação deste sistema de controle àquele.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1102030 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Especialidade Tecnologia da Informação • 2026
No que se refere ao controle da administração pública e à atuação dos tribunais de contas, julgue o item a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.
Compete ao estado ao qual está vinculado o tribunal de contas a execução de multa aplicada a agente público municipal, ainda que o débito decorra de dano causado ao erário municipal.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1101980 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Especialidade Administração Gestão de Políticas Públicas Gestão Pública • 2026
A respeito das normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Legislativo previstas no texto constitucional, julgue o seguinte item.
Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Constitucional →

Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:

Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica: Às Comissões Parlame...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site