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A incorporação de novas tecnologias no setor público deixou de ser uma mera tendência para se tornar uma necessidade imperativa de modernização estatal. A inteligência artificial (IA) surge nesse cenário não apenas como uma ferramenta de automação, mas como um elemento transformador da própria atividade administrativa. Para o profissional do direito, compreender como os algoritmos interagem com os princípios constitucionais da administração pública é fundamental. Não se trata apenas de eficiência técnica, mas da preservação das garantias fundamentais do cidadão frente ao Estado digital.

Entre os princípios constitucionais, a eficiência é, sem dúvida, o maior motor para a adoção da IA na gestão pública. A capacidade de processar grandes volumes de dados, agilizar execuções fiscais, realizar triagens em processos licitatórios e otimizar o atendimento ao cidadão é inquestionável. A IA permite que a administração pública realize mais com menos recursos e atinja a finalidade pública com presteza e rendimento funcional.

No entanto, a busca pela eficiência não pode atropelar a segurança jurídica. A celeridade processual obtida por meio de robôs não deve suprimir o devido processo legal administrativo. Advogados que atuam nessa área devem estar atentos à natureza dos atos que estão sendo automatizados. Atos vinculados, que possuem requisitos objetivos definidos em lei, são candidatos ideais para a automação. Já os atos discricionários, que exigem juízo de valor e oportunidade, apresentam desafios complexos quando delegados a uma máquina.

A automação não retira do Estado a responsabilidade pela higidez do ato. Pelo contrário, ela exige um controle prévio muito mais rigoroso sobre os parâmetros de programação do software. O advogado moderno precisa entender que a defesa do administrado, muitas vezes, passará pela auditoria dos critérios utilizados pelo algoritmo para deferir ou indeferir um pleito.

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