Um guarda municipal apresenta requerimento à Secretaria de Administração soli...

Um guarda municipal apresenta requerimento à Secretaria de Administração solicitando sua aposentadoria especial, uma vez que exerceu suas atividades por 25 anos em condições que o expunha a riscos....

Q1113153 • Direito Constitucional • Previdência Social • Instituto Legatus • Prefeitura de Lima Campos MA • Procurador Municipal • 2025

Um guarda municipal apresenta requerimento à Secretaria de Administração solicitando sua aposentadoria especial, uma vez que exerceu suas atividades por 25 anos em condições que o expunha a riscos. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e as normas previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

a) O guarda municipal não tem direito à aposentadoria especial, pois este benefício é exclusivo dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
b) A concessão da aposentadoria especial depende da edição de uma lei complementar municipal específica que regulamente a matéria para os servidores locais.
c) Conforme a Súmula Vinculante nº 33 do STF, aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do RGPS sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
d) O guarda municipal tem direito à aposentadoria especial, mas com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, e não integrais.
e) O tempo de serviço especial deve ser convertido em tempo comum com um acréscimo, mas sem o direito à aposentadoria com requisitos diferenciados.

Analisando...

Questões sobre Previdência Social

1

Q1089996 • Serviço Social • Previdência Social • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Serviço Social
Com referência à política social e legislação social, julgue o item subsequente.
Os objetivos da seguridade social, embasados em ações de discriminação positiva, visam alcançar a universalidade da cobertura e do atendimento e a equidade na forma de participação dos segurados.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1089994 • Serviço Social • Previdência Social • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Serviço Social
Com referência à política social e legislação social, julgue o item subsequente.
Caso um aposentado pela previdência social, provedor de sua família, com filhos menores, seja condenado à pena em regime fechado, ele terá direito ao auxílio-reclusão e poderá recebê-lo, concomitantemente à sua aposentadoria.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1088367 • Direito Constitucional • Previdência Social • Unesc • Prefeitura de Içara SC • Assistente Social • 2025
A Seguridade Social consiste no conjunto de ações e medidas criadas tanto pelos poderes públicos quanto pela sociedade que tem como objetivo assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Dentre os princípios e diretrizes da seguridade Social estão:

I.Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
II.Irredutibilidade do valor dos benefícios.
III.Diversidade da base de financiamento.

É CORRETO o que seafirma em:
- a) I, apenas.
- b) I, II e III.
- c) II e III, apenas.
- d) I e II, apenas.
- e) I e III, apenas.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1088189 • Direito Constitucional • Previdência Social • FCC • TRT 15 Região SP • Área Judiciária • 2025
Com base nos aspectos constitucionais da Previdência Social,
- a) o regime geral de previdência social deve atender de forma compulsória todos os trabalhadores e garantir a cobertura exclusiva de eventos decorrentes de invalidez, idade avançada e morte.
- b) a Constituição Federal assegura que a previdência complementar será organizada de forma obrigatória para todos os trabalhadores, com gestão pública e contribuição solidária entre participantes e empregadores.
- c) a previdência social deve observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, sendo vedada a adoção de critérios diferenciados para concessão de benefícios, mesmo em caso de atividades prejudiciais à saúde.
- d) a Constituição Federal estabelece que o regime geral de previdência social abrange, entre outros benefícios, a cobertura dos eventos de doença, invalidez e maternidade, além da proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
- e) a previdência complementar será regulada por lei complementar e poderá ser organizada em regime de repartição simples, sendo sua adesão garantida de forma automática aos trabalhadores vinculados ao regime geral.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1088078 • Direito Constitucional • Previdência Social • AEVSF FACAPE • Prefeitura de Afrânio PE • Entrevistador • 2025
É CORRETO afirmar que a Seguridade Social prevista no Art. 194 da Constituição Federal de 1988, compreende:
- a) a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
- b) a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes privados destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à habitação e à assistência social.
- c) a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos educação, à previdência e à assistência social.
- d) a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à educação.
- e) a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes privados, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1088035 • Direito Constitucional • Previdência Social • IV UFG • Prefeitura de Itumbiara GO • Procurador Municipal • 2025
Consoante a Constituição Federal de 1988, a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei,
- a) pensão por morte do segurado, homem, desde que tenha comprovação de casamento civil válido.
- b) nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior à metade do salário-mínimo.
- c) cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.
- d) salário-família ou auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados independentemente da renda mensal comprovada.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1088002 • Serviço Social • Previdência Social • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Serviço Social
Com relação à legislação social e às leis da seguridade social, julgue os itens a seguir.

São princípios comuns a todas as políticas que compõem a seguridade social no Brasil a universalidade e a dimensão contributiva.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1088000 • Serviço Social • Previdência Social • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Serviço Social
Com relação à legislação social e às leis da seguridade social, julgue os itens a seguir.

São considerados dependentes do segurado da previdência social, inclusive para recebimento do auxílio-reclusão, apenas o cônjuge, os filhos e os pais do segurado.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1087999 • Serviço Social • Previdência Social • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Serviço Social
Com relação à legislação social e às leis da seguridade social, julgue os itens a seguir.

Um pré-requisito para requerimento do auxílio-reclusão é a apresentação de certidão que comprove a prisão do segurado. A continuidade do benefício está sujeita à comprovação de sua permanência na condição de presidiário, com frequência definida pela previdência social.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1087158 • Serviço Social • Previdência Social • FCC • TJ RJ • Assistência Social
No Serviço Social, a Assistência Social é qualificada como política pública constitutiva da
- a) Inclusão social.
- b) Prática profissional.
- c) Política social.
- d) Previdência social.
- e) Seguridade social.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Constitucional →

Um guarda municipal apresenta requerimento à Secretaria de Administração soli...

Um guarda municipal apresenta requerimento à Secretaria de Administração solicitando sua aposentadoria especial, uma vez que exerceu suas atividades por 25 anos em condições que o expunha a riscos....

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site