A Lei nº 13.869/2019 define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por a...

A Lei nº 13.869/2019 define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agentes públicos, servidor ou não, que no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las abuse do poder que lhe te...

Q1113312 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • IDECAN • Prefeitura de Serra ES • Agente Comunitário de Segurança • 2023

A Lei nº 13.869/2019 define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agentes públicos, servidor ou não, que no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Os crimes prescritos pela referida lei, caracterizam-se por condutas praticadas pelo agente com finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a se próprio ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. A respeito dos crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar que

a) não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por suspensão do exercício do cargo, função ou mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com perdas dos vencimentos e das vantagens.
b) a sentença penal que reconhecer ter sido o ato de abuso de autoridade praticado em estado de legítima defesa, não faz coisa julgada no âmbito cível ou administrativo disciplinar, podendo o agente ser responsabilizado civilmente ou disciplinarmente.
c) a condenação do acusado torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
d) os membros do Judiciário podem ser sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade. A divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e prova, configura abuso de autoridade, se contrária à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

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Questões sobre Crimes contra a Administração Pública

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Q1131656 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Técnico Legislativo • 2026
Durante um procedimento licitatório, um empresário ofereceu determinada quantia em dinheiro a um concorrente para que este desistisse de participar da disputa. De acordo com o Código Penal, essa conduta caracteriza o crime de:
- a) Contratação inidônea.
- b) Impedimento indevido.
- c) Afastamento de licitante.
- d) Violação de sigilo em licitação.
- e) Fraude em licitação ou contrato.
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2

Q1131655 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Técnico Legislativo • 2026
Durante uma fiscalização de trânsito, um motorista recebeu ordem legal para apresentar sua documentação. Inconformado, recusou-se a cumprir a determinação e, além disso, ameaçou o agente responsável para tentar impedir a continuidade da fiscalização. Considerando o Código Penal, a conduta descrita caracteriza, principalmente, o crime de:
- a) Desacato.
- b) Resistência.
- c) Prevaricação.
- d) Desobediência.
- e) Usurpação de função pública.
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3

Q1131654 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Técnico Legislativo • 2026
Durante a execução do orçamento público, um gestor determinou a realização de gasto em nome da Administração, embora inexistisse previsão legal que autorizasse a despesa. A despesa foi regularmente empenhada, não envolveu contratação de operação de crédito, tampouco se relacionou à inscrição em restos a pagar. Considerando os crimes contra as finanças públicas previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta sobre a conduta do gestor.
- a) Corresponde ao delito relacionado à inscrição irregular de obrigações em restos a pagar, ainda que praticada durante a execução do orçamento.
- b) Somente seria típica se o gasto ocasionasse efetivo prejuízo ao erário.
- c) Configura crime por autorizar obrigação financeira em desacordo com os limites e condições estabelecidos em lei para a realização da despesa pública.
- d) Caracteriza crime vinculado à contratação de operação de crédito sem autorização legislativa, por implicar aumento de despesa pública.
- e) É penalmente irrelevante, constituindo apenas infração de natureza administrativa.
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4

Q1131653 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Técnico Legislativo • 2026
Considere as seguintes ações praticadas por um servidor público:

1. Inserção de dados falsos em sistema informatizado da Administração para obter vantagem indevida para terceiro.
2. Alteração, sem autorização ou solicitação da autoridade competente, de programa ou sistema de informática da Administração Pública, sem necessariamente inserir dados falsos.

À luz do Código Penal, assinale a alternativa correta.
- a) Ambas as condutas exigem a demonstração de prejuízo efetivo à Administração Pública para a consumação do delito.
- b) As duas condutas configuram modalidades do delito de peculato, diferenciando-se apenas quanto ao meio empregado.
- c) A primeira conduta caracteriza crime funcional impróprio, enquanto a segunda configura crime comum, podendo ser praticada por qualquer pessoa.
- d) A primeira conduta pressupõe a manipulação indevida de informações constantes de sistema informatizado, enquanto a segunda tutela a integridade dos sistemas e programas da Administração, independentemente da inserção de dados falsos.
- e) A alteração não autorizada de programa ou sistema somente constitui crime quando realizada com o objetivo de obtenção de vantagem econômica.
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Q1131434 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Administrador de Sistemas • 2026
Analise as assertivas a seguir acerca dos crimes em licitações e contratos previstos no Código Penal:

I. A conduta de revelar o conteúdo de proposta antes da abertura oficial caracteriza violação de sigilo em licitação.
II. A entrega de mercadoria de qualidade inferior à contratada, em prejuízo da Administração Pública, configura fraude em licitação ou contrato.
III. A configuração de crime de afastamento de licitante exige, necessariamente, que o concorrente seja efetivamente excluído da disputa.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas I e II.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
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6

Q1129960 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Advogado • 2023
Consideremos a seguinte situação hipotética: quando alguém oferece dinheiro a um policial para que não seja formalizado o flagrante de um crime. Aquele que paga indevidamente o agente policial, em troca de sua omissão em ato que seria seu dever em função do cargo que ocupa, pratica o crime de:
Fonte: https://mppr.mp.br/Noticia/Crimes-contra-administracao
-publica-corrupcao-peculato-concussao-e-prevaricacao
- a) Corrução ativa.
- b) Concussão.
- c) Corrupção passiva.
- d) Prevaricação.
- e) Peculato.
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7

Q1129959 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Advogado • 2023
O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas ocorre em dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. Este crime tem pena de
- a) reclusão, de três a oito anos, e multa.
- b) detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
- c) reclusão, de dois a doze anos, e multa.
- d) detenção, de um a três meses, ou multa.
- e) detenção, de três meses a dois anos, e multa.
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8

Q1129958 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Advogado • 2023
O peculato mediante erro de outrem tem como sujeito ativo:
- a) A vítima.
- b) O Estado.
- c) O funcionário público.
- d) A Administração pública.
- e) O particular.
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9

Q1129957 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Advogado • 2023
A prevaricação se consuma quando ocorre:
- a) Com o patrocínio, independentemente de resultado. Ou seja, ocorre com o favorecimento.
- b) No momento em que há a aplicação indevida da verba pública.
- c) No momento em que o autor retira o objeto da disponibilidade da vítima e passa a ter o animus domini sobre ele.
- d) Com a mera omissão
- e) O retardamento, omissão ou realização do ato.
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10

Q1129956 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Advogado • 2023
O crime de Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento tem como bem tutelado:
- a) Patrimônio do Estado.
- b) Administração pública.
- c) Liberdade do particular.
- d) A pessoa física.
- e) A pessoa jurídica.
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