Dentre as disposições da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro de...

Dentre as disposições da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro de aplicação no direito público, encontra-se a que estabelece que

Q1113473 • Legislação Federal • Decreto N 9 830 de 2019 • FCC • TJ CE • Oficial de Justiça • 2026

Dentre as disposições da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro de aplicação no direito público, encontra-se a que estabelece que

a) o agente público responderá pessoalmente por suas decisões em caso de culpa ou dolo.
b) a edição de atos normativos poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, possibilidade aplicável apenas no âmbito do Poder Executivo.
c) a revisão judicial da validade de ato administrativo levará em conta as orientações gerais da época em que este foi produzido e as situações desde então plenamente constituídas.
d) o compromisso que se celebrar com interessados poderá conferir desoneração permanente de dever, desde que isto garanta a eliminação da incerteza jurídica ou da situação contenciosa.
e) a decisão proferida no âmbito administrativo não tem o condão de impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos injustos oriundos do processo ou da conduta dos envolvidos.

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Questões sobre Decreto N 9 830 de 2019

1

Q1063768 • Legislação Federal • Decreto N 9 830 de 2019 • FGV • CVM • Manhã • 2024
Considere uma hipótese em que as autoridades competentes, no âmbito do controle interno, entendam ser conveniente celebrar compromisso com os interessados, para fins de eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público.

Em tal circunstância, observadas a legislação aplicável e as normas sobre interpretação e aplicação do direito público dispostas no Decreto-Lei nº 4.657/1942 e respectivo regulamento (Decreto nº 9.830/2019), é correto afirmar que:
- a) poderá ser celebrado o compromisso pretendido, bastando a presença de razões de relevante interesse geral para tanto, sendo dispensada a oitiva de órgão jurídico e a realização de consulta pública;
- b) não poderá ser celebrado o compromisso consensual em questão nas hipóteses que envolvem irregularidades, diante do princípio da legalidade e do reconhecimento de que dos atos nulos não se originam direitos;
- c) poderá ser celebrado o mencionado instrumento consensual, mediante o atendimento das balizas estabelecidas nas respectivas normas, sendo vedada, contudo, previsão de que tenha eficácia de título judicial;
- d) não poderá ser celebrado tal termo de ajustamento de conduta, que é inviável no âmbito do controle interno, em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, mesmo que não importe em desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecido por orientação geral;
- e) poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da administração pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, com vistas a assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível, e garantir o atendimento do interesse geral.
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2

Q1044390 • Legislação Federal • Decreto N 9 830 de 2019 • FGV • Prefeitura de Cuiabá MT • Gestão Tributária Manhã • 2024
No exercício de suas atribuições como Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá, Henrique foi questionado acerca da regulamentação conferida pelo Decreto nº 9.830/2019 para as normas de aplicação e interpretação do Direito Público introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB), notadamente com relação à motivação das decisões administrativas e no que diz respeito à formalização de instrumentos consensuais pela Administração Pública.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção que elenca a resposta correta a ser dada por Henrique, com base no mencionado Decreto nº 9.830/2019.
- a) A decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos, devendo apresentar congruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma argumentativa.
- b) Poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno na hipótese de ocorrência de danos ao erário em decorrência da conduta de tais agentes, inclusive quando tenham atuado com dolo ou erro grosseiro no exercício de suas atribuições.
- c) A motivação das decisões administrativas não poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam tal decisão, sob pena de vício insanável.
- d) Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, situação em que é vedada a realização de consulta pública.
- e) É vedada a celebração de termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da administração pública com a finalidade de corrigir falhas apontadas em ações de controle, impondo-se a invalidação das respectivas condutas administrativas com efeitos retroativos em quaisquer circunstâncias.
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3

Q1037529 • Legislação Federal • Decreto N 9 830 de 2019 • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Gestão Governamental • 2024
Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do Direito Público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável.
Sobre tal compromisso, segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, assinale a afirmativa correta.
- a) Buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.
- b) Produzirá efeitos a partir da assinatura do negócio jurídico, independentemente de sua publicação oficial.
- c) Poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.
- d) Denominar-se-á transação penal e terá uma cláusula obrigatória de confissão do ilícito e outra de previsão de multa.
- e) Deverá prever com clareza as obrigações das partes e o prazo para seu cumprimento, mas não as sanções aplicáveis em caso de descumprimento, pela reserva de lei em matéria de direito sancionador.
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