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No âmbito do processo legislativo municipal, é CORRETO afirmar que

Q1114084 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • IAN • Câmara de Jardim MS • Assistente Administrativo • 2026

a) as Comissões Permanentes possuem competência para sancionar projetos de lei.
b) as sessões legislativas e as sessões plenárias são expressões equivalentes.
c) as Comissões podem emitir pareceres sobre matérias submetidas à apreciação da Câmara.
d) as resoluções dependem de sanção do Chefe do Poder Executivo.

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Questões sobre Regimento Interno de Câmaras Municipais

1

Q1114077 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • IAN • Câmara de Jardim MS • Assistente Administrativo • 2026
As Comissões Permanentes da Câmara Municipal possuem, entre outras atribuições
- a) promulgar leis.
- b) sancionar projetos.
- c) emitir pareceres sobre matérias submetidas à apreciação legislativa.
- d) executar o orçamento municipal.
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2

Q1103576 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Duartina, dar-se-á a extinção do mandato do vereador:
- a) Fixar residência em bairro afastado no Município de Duartina.
- b) Quando a Justiça Eleitoral decretar, mas sujeito ao juízo meramente discricionário do Presidente da Câmara Municipal.
- c) Perder ou tiver excluídos os seus direitos políticos.
- d) Sofrer condenação criminal transitada em julgado.
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3

Q1103193 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Auxiliar de Serviços Gerais • 2026
Durante um processo de organização administrativa, servidores da Câmara Municipal analisaram as normas do Regimento Interno referentes à composição da Mesa Diretora. A equipe buscava compreender quais cargos integram esse órgão responsável pela condução dos trabalhos legislativos e administrativos da Casa. O estudo foi realizado com base nas disposições regimentais que estabelecem a estrutura da Mesa Diretora e a forma de organização de seus membros.
Considerando o conteúdo programático referente ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A Mesa Diretora será composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, eleitos para conduzir os trabalhos administrativos e legislativos da Câmara Municipal.
- b) A Mesa Diretora será composta por Presidente, Vice-Presidente e dois Secretários, responsáveis pela organização administrativa e legislativa da Câmara Municipal.
- c) A Mesa Diretora será composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral e dois Secretários Adjuntos, eleitos para dirigir os trabalhos administrativos da Câmara Municipal.
- d) A Mesa Diretora será composta por Presidente, Vice-Presidente, três Secretários e um Tesoureiro, responsáveis pela direção administrativa e financeira da Câmara Municipal.
- e) A Mesa Diretora será composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro, Segundo e Terceiro Secretários, eleitos para conduzir os trabalhos legislativos da Câmara Municipal.
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4

Q1103189 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Auxiliar de Serviços Gerais • 2026
No início de um novo ciclo administrativo, a equipe responsável pela organização das atividades legislativas da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios realizou reunião interna para revisar as normas que tratam do funcionamento institucional da Casa Legislativa. Durante o encontro, servidores analisaram as regras do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios (Resolução nº 385/2000) que estabelecem os períodos em que ocorrem as sessões ordinárias e os intervalos considerados como recesso parlamentar. A intenção era garantir que todos os servidores compreendessem corretamente o calendário de funcionamento da Câmara e pudessem planejar suas atividades administrativas e legislativas conforme as determinações regimentais.
Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios (Resolução nº 385/2000), assinale a alternativa CORRETA.
- a) A Câmara Municipal reúne-se ordinariamente de 1º de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, sendo considerados recessos legislativos os períodos compreendidos entre fevereiro e julho de cada exercício legislativo.
- b) A Câmara Municipal reúne-se ordinariamente de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, sendo considerados recessos legislativos os períodos compreendidos entre janeiro e julho de cada exercício legislativo.
- c) A Câmara Municipal reúne-se ordinariamente durante todo o exercício legislativo anual, sendo considerados recessos apenas os períodos em que não houver convocação formal para sessões plenárias.
- d) A Câmara Municipal reúne-se ordinariamente de 1º de março a 30 de junho e de 1º de agosto a 31 de dezembro, sendo considerados recessos legislativos os períodos compreendidos entre fevereiro e julho de cada exercício legislativo.
- e) A Câmara Municipal reúne-se ordinariamente de 1º de fevereiro a 15 de junho e de 1º de julho a 15 de dezembro, sendo considerados recessos legislativos os períodos de 16 de dezembro a 31 de janeiro e de 16 de junho a 30 de junho.
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5

Q1102354 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Assistente Administrativo • 2026
Durante análise da tramitação legislativa na Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, servidores da assessoria parlamentar discutiram as regras regimentais relativas à iniciativa das proposições legislativas apresentadas no âmbito do Poder Legislativo municipal. O objetivo do estudo era compreender quais autoridades possuem legitimidade para apresentar determinadas proposições legislativas perante a Câmara, bem como identificar as hipóteses previstas no Regimento Interno para apresentação de projetos, requerimentos e outras matérias submetidas à apreciação do plenário.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 93 da Resolução nº 385/2000 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A iniciativa das proposições legislativas poderá ser exercida exclusivamente pelas comissões permanentes da Câmara de Palmeira dos Índios.
- b) A iniciativa das proposições legislativas poderá ser exercida exclusivamente pela Presidência da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios.
- c) A iniciativa das proposições poderá ser exercida por vereador, comissão ou pela Mesa Diretora, nos termos regimentais.
- d) A iniciativa das proposições legislativas poderá ser exercida exclusivamente pelo Prefeito Municipal de Palmeira dos Índios.
- e) A iniciativa das proposições legislativas poderá ser exercida apenas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios.
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6

Q1095173 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Fiscal Sanitário e de Posturas • 2026
As reuniões da Câmara Municipal ocorrerão na sede do Município em sessão legislativa ordinária, independentemente de convocação, de _________ a 31 de dezembro de cada ano, respeitados os recessos parlamentares e na forma determinada pelo ________.
Preenche, CORRETA e respectivamente, com base na Lei Orgânica, as lacunas:
- a) 01 de fevereiro; Ministerio Público.
- b) 15 de janeiro; Plano Plurianual.
- c) 01 de janeiro; Regimento Interno.
- d) 15 de fevereiro; Tribunal de Contas.
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7

Q1093800 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • LEGALLE Concursos • Câmara de Carazinho RS • Procurador Legislativo • 2026
Analise o texto a seguir, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal:

O Vereador e os servidores públicos efetivos e comissionados que se afastarem da sede por motivo de interesse público terão direito ao custeio das despesas com alimentação, hospedagem, incluído aqui o custo da garagem no local, e transporte, salvo o deslocamento urbano por meio de táxi, através de adiantamento, conforme disposto em resolução própria.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
- a) Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.
- b) Parcialmente adequado, visto que o custo da garagem não pode ser considerado junto à hospedagem.
- c) Parcialmente adequado, visto que o deslocamento urbano por meio de táxi está incluso, e não ressalvado, para cumprimento de agenda.
- d) Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.
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8

Q1091648 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • Instituto Legalle • Câmara de Unistalda RS • Auxiliar Legislativo • 2026
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, a Mesa se compõe do Presidente, Vice-Presidente, além de quais outros cargos, tendo como competência dirigir, executar e disciplinar todos os trabalhos Legislativos e Administrativos da Câmara?
- a) Secretário e Tesoureiro.
- b) Primeiro Secretário e Segundo Secretário.
- c) Secretário e Escriturário.
- d) Primeiro Tesoureiro e Segundo Tesoureiro.
- e) Tesoureiro e Escriturário.
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9

Q1091647 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • Instituto Legalle • Câmara de Unistalda RS • Auxiliar Legislativo • 2026
Analise o texto que segue, conforme o Regimento Interno da Câmara de Vereadores:
Os Vereadores são agentes políticos investidos em mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto, não sendo invioláveis por suas palavras, opiniões e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
- a) Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.
- b) Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.
- c) Parcialmente adequado, visto que o voto citado é secreto, mas e indireto.
- d) Parcialmente adequado, visto que a representação citada não e proporcional.
- e) Parcialmente adequado, visto que os Vereadores são invioláveis.
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10

Q1091646 • Regimento Interno • Regimento Interno de Câmaras Municipais • Instituto Legalle • Câmara de Unistalda RS • Auxiliar Legislativo • 2026
Quando se observa uma Comissão Permanente, dar ciência à Mesa dos dias de reuniões, convocar reuniões extraordinárias e presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos, são competências do Presidente da Comissão, assim como:
l. Zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão. II. Representar a Comissão nas relações com a Mesa e com o Plenário. III. Substituir o Secretário e este ao terceiro membro.
Está(ão) CORRETA(S), conforme Regimento Interno da Câmara de Vereadores:
- a) Apenas I.
- b) Apenas II e III.
- c) I, Il e III.
- d) Apenas l e ll.
- e) Apenas III.
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No âmbito do processo legislativo municipal, é CORRETO afirmar que

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