Em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público em relação ao Muni...

Em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público em relação ao MunicípioAlfa, o magistrado de primeiro grau acolheu pedido de intervenção de entidade privada na condição dede

Q1114196 • Direito Processual Civil • Intervenção de Terceiro • FUNDATEC • Prefeitura de Pinheiro Preto SC • Edital n 1 • 2026

Em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público em relação ao MunicípioAlfa, o magistrado de primeiro grau acolheu pedido de intervenção de entidade privada na condição dede amicus curiae. É correto afirmar que:

a) O magistrado não poderia ter acolhido o pedido de intervenção da entidade, pois a atuação de amicus curiae não é admitida em processos que tramitam em primeiro grau de jurisdição.
b) O magistrado não poderia ter acolhido o pedido de intervenção da entidade, pois em ação civil pública não se admite a intervenção de amicus curiae.
c) A entidade que atua como amicus curiae não será condenada em honorários sucumbenciais, tanto em caso de procedência como de improcedência da ação civil pública.
d) O magistrado não poderia ter acolhido o pedido de intervenção da entidade, pois a intervenção de amicus curiae somente pode ocorrer a pedido de uma das partes do processo.

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Questões sobre Intervenção de Terceiro

1

Q1104816 • Direito Processual Civil • Intervenção de Terceiro • Quadrix • CORE PI • Assistente Administrativo • 2026
No trabalho em equipe, a capacidade de compreender os sentimentos e as perspectivas alheias, agindo de forma a facilitar a cooperação, é definida como
- a) escuta compreensiva.
- b) resiliência passiva.
- c) empatia.
- d) simpatia formal.
- e) neutralidade afetiva.
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2

Q1096381 • Direito Processual Civil • Intervenção de Terceiro • IDECAN • PROCON RJ • Advogado • 2026
Observe o seguinte trecho:

“[...] é o incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, de modo a fazê-los também responsáveis pelo resultado do feito (art. 132). Com essa providência, o réu obtém sentença que pode ser executada contra o devedor principal ou os codevedores, se tiver de pagar o débito”

(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Volume I. 56ª Edição. 2015, p. 391).

Esse incidente é provocado pelo réu na contestação, para incluir devedores solidários ou fiadores como réus no processo, reunindo os coobrigados. Assinale a alternativa que corresponde à modalidade de intervenção de terceiros descrita no texto transcrito.
- a) Denunciação da lide.
- b) Chamamento ao processo.
- c) Assistência litisconsorcial.
- d) Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
- e) Amicus Curiae.
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3

Q1094261 • Direito Processual Civil • Intervenção de Terceiro • FCC • MPE AP • Técnico Ministerial Especialidade Apoio Administrativo • 2026
Marta foi incluída como única ré em uma ação de cobrança movida por Lúcio na justiça estadual comum. No entanto, há outros devedores que são responsáveis solidários por esta dívida. Com isso, é admissível que Marta inclua os demais devedores no processo por meio
- a) do amicus curiae.
- b) da denunciação da lide.
- c) do chamamento ao processo.
- d) da desconsideração da personalidade jurídica.
- e) da substituição processual.
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4

Q1087826 • Direito Processual Civil • Intervenção de Terceiro • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
João, um empresário, firmou um contrato de financiamento com o Banco XYZ para expandir seu negócio. Como parte do acordo, os amigos de João, Alberto e Roberto, assinaram o contrato como fiadores solidários. Com dificuldades financeiras, João deixou de cumprir as obrigações estabelecidas no contrato de financiamento, e o Banco XYZ propôs ação contra Alberto, cobrando integralmente a dívida. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Alberto
- a) pode requerer o chamamento ao processo de João e de Roberto, para que a dívida seja apurada conjuntamente entre todos os devedores solidários.
- b) deverá requerer a citação de João e Roberto diretamente ao Banco XYZ, uma vez que o chamamento ao processo deve ser requerido pelo autor da ação.
- c) não pode requerer o chamamento ao processo, uma vez que esse instituto se aplica apenas em ações nas quais o réu é um devedor principal, e não um fiador.
- d) deve contestar a ação sem incluir João ou Roberto, uma vez que a inclusão de terceiros no processo só seria possível se houvesse concordância do Banco XYZ.
- e) deve requerer o chamamento ao processo apenas de João.
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5

Q1087054 • Direito Processual Civil • Intervenção de Terceiro • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
A figura do amicus curiae se presta a fornecer elementos que permitam o proferimento de uma decisão que leve em consideração interesses dispersos na sociedade civil e no próprio Estado. Sobre o amicus curiae, assinale a alternativa correta.
- a) Tem como pressupostos cumulativos a relevância da matéria, especificidade do tema objeto da demanda e repercussão social da controvérsia.
- b) Exige-se o interesse jurídico do amicus curiae, que deve ser compreendido de forma ampla, capaz de realizar interesses que não lhe são próprios nem exclusivos como pessoa ou como entidade.
- c) A sua admissão no processo pode ser objeto de agravo de instrumento.
- d) Poderá ser pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada que poderá participar do processo por iniciativa própria, provocação de uma das partes ou até mesmo por determinação do magistrado.
- e) Trata-se de uma modalidade diferenciada de assistência.
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6

Q1085695 • Direito Processual Civil • Intervenção de Terceiro • FGV • TJ RJ • Titular de Serviços de Notas e de Registros
No tocante ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity) na modalidade inversa, assinale a alternativa correta.
- a) Trata-se de modalidade albergada pela teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica que corresponde à hipótese de afastar a autonomia patrimonial do sócio e da empresa ao mesmo tempo, atingindo indistintamente o patrimônio e responsabilizando ambos ao mesmo tempo.
- b) Trata-se de modalidade albergada pela teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica quando se afasta a autonomia patrimonial da empresa, e não do sócio, para atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, responsabilizando a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador.
- c) Trata-se de modalidade albergada pela teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica quando se afasta a autonomia patrimonial da empresa, e não do sócio, para atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, responsabilizando a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador.
- d) Trata-se de modalidade albergada pela teoria menor em que a extensão da desconsideração da personalidade jurídica fica limitada ao valor das quotas sociais do sócio a ser atingido.
- e) Trata-se de modalidade albergada pela teoria maior em que a extensão da desconsideração da personalidade jurídica fica limitada ao valor das quotas sociais do sócio a ser atingido.
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7

Q1044908 • Direito Processual Civil • Intervenção de Terceiro • FGV • PGM RJ • Especialidade Direito • 2025
Em sede de Ação Civil Pública que discute a constitucionalidade de uma lei municipal sobre contratação temporária de servidores, uma organização da sociedade civil que atua na defesa da moralidade administrativa requereu sua admissão como amicus curiae, alegando possuir expertise técnica no tema e amplo histórico de atuação em casos semelhantes. O magistrado deferiu o ingresso da entidade como amicus curiae, mas, posteriormente, a referida organização apresentou recurso contra decisão interlocutória que indeferia a produção de determinada prova técnica.
Nesse cenário, com base no regime jurídico do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada, é correto afirmar que o amicus curiae
- a) não possui legitimidade recursal em nenhuma hipótese, pois sua intervenção é meramente decorativa.
- b) pode recorrer apenas de sentença final, desde que haja prejuízo à parte que representa.
- c) pode interpor qualquer recurso em nome das partes, desde que autorizado pelo juiz.
- d) tem legitimidade restrita e pode recorrer apenas de decisões que afetam diretamente sua atuação no processo.
- e) atua como substituto processual e possui os mesmos direitos processuais do Ministério Público.
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8

Q1043083 • Direito Processual Civil • Intervenção de Terceiro • FGV • Prefeitura de Vitória ES • Procurador • 2024
O Código de Processo Civil estabelece como intervenção de terceiro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
- a) O incidente de desconsideração de personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, inclusive no cumprimento de sentença, exceto na execução fundada em título executivo extrajudicial.
- b) A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em qualquer hipótese, suspenderá o processo.
- c) Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.
- d) A decisão que resolve e põe fim ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica desafia recurso de apelação.
- e) O pedido de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser realizado na petição inicial, sendo necessária a demonstração, no curso do processo, do preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.
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9

Q1037728 • Direito Processual Civil • Intervenção de Terceiro • FGV • Prefeitura de Cuiabá MT • Direito Processo Tributário Tarde • 2024
Regina, no curso da fase de cumprimento de sentença que condenou a pessoa jurídica Camisas Legais Ltda, ao pagamento de indenização a título de danos materiais, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com o fito de atingir os bens particulares do sócio João.
O juízo deferiu o pedido após a intimação da pessoa jurídica, fundamentando-se em indícios de confusão patrimonial, apontados na petição que instruiu o pedido, que demonstram que bens sociais estão sendo entregues sem contrapartida por parte de João. Não houve a citação do sócio.
Em tal caso, assinale a afirmação correta.
- a) A decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica é correta, desde que a desconsideração seja feita de forma motivada e com a intimação da pessoa jurídica para se manifestar, dispensando a citação prévia do sócio cujo patrimônio se pretende atingir.
- b) Há nulidade na decisão, pois a desconsideração da personalidade jurídica exige, cumulativamente, o preenchimento dos requisitos previstos em lei para a desconsideração, bem como a citação do sócio para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias.
- c) João poderá interpor recurso de apelação em face da decisão que resolveu sobre o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, o qual não possuirá efeito suspensivo automático, por expressa disposição do Código de Processo Civil.
- d) Ante o acolhimento do pedido de desconsideração, a alienação de bens em favor de João será tida como nula em relação à Regina.
- e) A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é cabível em sede de cumprimento de sentença, mas tão apenas na execução fundada em título extrajudicial, sendo incorreta a decisão que acolheu o pedido formulado por Regina.
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10

Q1035771 • Direito Processual Civil • Intervenção de Terceiro • FGV • TCE PE • Contas Públicas • 2025
O Banco Solidez S.A. ajuizou execução de título extrajudicial contra a empresa Alfa Logística Ltda. Após infrutíferas tentativas de satisfação do crédito, requereu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo a empresa Beta Operações Portuárias Ltda., sob o argumento de que ambas integram o "Grupo Empresarial Soluções Integradas", utilizam o mesmo endereço comercial e possuem objeto social semelhante. Nos autos, ficou demonstrado que as duas empresas atuam em setores afins, dividem espaço físico no mesmo prédio comercial e usam logomarca semelhante. Contudo, não foram apresentadas provas de confusão patrimonial, nem de desvio de finalidade entre as empresas.
Com base na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada do STJ, assinale a afirmativa correta.
- a) A desconsideração da personalidade jurídica deve ser deferida, pois a utilização de marca comum e a atuação conjunta no mercado indicam o propósito de confundir credores.
- b) A responsabilidade solidária das empresas integrantes do grupo econômico independe de abuso de personalidade jurídica, bastando a identidade de interesses e endereços.
- c) O redirecionamento da execução é legítimo, já que a solidariedade entre empresas do mesmo grupo é presumida quando há comunhão de objetivos.
- d) A simples existência de grupo econômico e de elementos como logomarca semelhante e endereço compartilhado não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.
- e) A solidariedade entre empresas do mesmo grupo é regra no direito civil brasileiro, sendo desnecessária a comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade.
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