Equipe Gabarite
EQUIPE
22/08/2026 • 17:58
Vamos falar de princípios administrativos, especialmente moralidade e impessoalidade. Esses dois princípios estão diretamente previstos no artigo 37 da Constituição Federal e são fundamentais para a Administração Pública. A moralidade exige condutas éticas e integras, além do simples cumprimento da lei. Já a impessoalidade impede a promoção pessoal de agentes públicos através de ações estatais, garantindo que atos administrativos tenham finalidade pública e não pessoal.
No caso descrito, vemos a violação explícita desses princípios: o secretário utiliza nome, fotografia e slogan em campanha vinculada ao seu cargo, além de contratar diretamente fora das hipóteses legais, alegando urgência sem justificativa detalhada. Mesmo que não haja uma lei específica vedando essas ações, os órgãos de controle podem recorrer diretamente aos princípios constitucionais para anular tais atos. O STF e demais tribunais entendem que esses princípios são autônomos e dispensam previsão legal específica para fundamentar o controle e a invalidação de atos administrativos que os violem.
Portanto, mesmo sem proibição expressa em lei, os princípios possuem eficácia jurídica suficiente para anular atos administrativos inadequados. O gabarito é: Certo.
No caso descrito, vemos a violação explícita desses princípios: o secretário utiliza nome, fotografia e slogan em campanha vinculada ao seu cargo, além de contratar diretamente fora das hipóteses legais, alegando urgência sem justificativa detalhada. Mesmo que não haja uma lei específica vedando essas ações, os órgãos de controle podem recorrer diretamente aos princípios constitucionais para anular tais atos. O STF e demais tribunais entendem que esses princípios são autônomos e dispensam previsão legal específica para fundamentar o controle e a invalidação de atos administrativos que os violem.
Portanto, mesmo sem proibição expressa em lei, os princípios possuem eficácia jurídica suficiente para anular atos administrativos inadequados. O gabarito é: Certo.