Equipe Gabarite
EQUIPE
23/08/2026 • 21:01
Vamos conversar sobre a forma como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) trata o fornecimento de informações pelos órgãos públicos. Na situação apresentada, abordou-se se há cobrança pelo serviço de busca e fornecimento dessas informações.
O texto da Lei de Acesso à Informação, especialmente em seu artigo 12, é claro ao mencionar que o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Só podem ser cobrados os custos referentes aos serviços de reprodução de documentos, materiais usados para cópias (como papel, CD, etc.), salvo quando houver previsão de gratuidade. Assim, nunca podem exigir pagamento pelo simples ato de buscar ou processar a informação em si.
Portanto, a afirmação apresentada na questão está em conformidade com a lei, já que só se autoriza a cobrança em casos de custos com reprodução, desde que não esteja prevista gratuidade.
Gabarito: Certo.
O texto da Lei de Acesso à Informação, especialmente em seu artigo 12, é claro ao mencionar que o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito. Só podem ser cobrados os custos referentes aos serviços de reprodução de documentos, materiais usados para cópias (como papel, CD, etc.), salvo quando houver previsão de gratuidade. Assim, nunca podem exigir pagamento pelo simples ato de buscar ou processar a informação em si.
Portanto, a afirmação apresentada na questão está em conformidade com a lei, já que só se autoriza a cobrança em casos de custos com reprodução, desde que não esteja prevista gratuidade.
Gabarito: Certo.