Em auditoria realizada na Câmara Municipal,
verificou-se que determinado servidor efetivo,
investido formalmente na função de gestor de
informações institucionais, autorizou o
fornecimento parcial de documentos
administrativos em resposta a pedido formulado
com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (LAI).
Simultaneamente, suprimiu dados que considerou
protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD), embora inexistisse classificação
formal de sigilo, e deixou de registrar a motivação
administrativa da decisão. O controle interno
apontou deficiência de governança, falha
procedimental e possível responsabilização
funcional, ao passo que o gestor alegou ter atuado
em observância ao princípio da publicidade.
À luz da Constituição Federal, da LAI, da LGPD, dos
princípios da Administração Pública, da
governança pública e do controle administrativo,
assinale a alternativa CORRETA.