Questões Direito Constitucional Comissões Parlamentares e Comissões de Inquérito
No que concerne à atuação dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.
Responda: No que concerne à atuação dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.Em determinadas hipóteses, as comissões parlamentares de inquérito podem, independentemente de autorização j...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, conforme o artigo 58, §3º, da Constituição Federal. Isso inclui a possibilidade de determinar, sem necessidade de autorização judicial, a quebra de sigilos bancário e fiscal para a apuração dos fatos investigados. Portanto, a afirmação está correta.
As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, conforme o artigo 58, §3º, da Constituição Federal. Isso inclui a possibilidade de determinar, sem necessidade de autorização judicial, a quebra de sigilos bancário e fiscal para a apuração dos fatos investigados. Portanto, a afirmação está correta.
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