Camila Duarte
EQUIPE
22/08/2026 • 18:03
Vamos entender melhor os pontos tratados na questão sobre o Código Tributário do Município de Congonhinhas/PR.
A assertiva I fala sobre consulta tributária. Pela legislação tributária geral e aplicando-se o princípio do CTN, consultas deferidas vinculam sim o Fisco, ou seja, a resposta obriga a Administração, protegendo o contribuinte contra autuações futuras naquela mesma situação. Portanto, está correta.
Já a assertiva II trata do uso da analogia. A lei permite o uso da analogia para suprir lacunas, mas nunca para criar a obrigação tributária, ou seja, nunca pode inventar tributo novo usando analogia, somente para solucionar questões procedimentais ou dúvidas interpretativas. Dessa forma, está certa essa afirmação.
A assertiva III menciona o princípio do in dubio pro reo, que é aplicado também na esfera tributária quanto à definição de infrações e penalidades. Ou seja, em caso de dúvida, a interpretação deve ser mais favorável ao contribuinte ou infrator, desde a natureza do fato até a graduação da penalidade, o que está de acordo com o artigo 112 do CTN. Portanto, está correta.
Assim, todas as assertivas estão corretas. Gabarito: d.
A assertiva I fala sobre consulta tributária. Pela legislação tributária geral e aplicando-se o princípio do CTN, consultas deferidas vinculam sim o Fisco, ou seja, a resposta obriga a Administração, protegendo o contribuinte contra autuações futuras naquela mesma situação. Portanto, está correta.
Já a assertiva II trata do uso da analogia. A lei permite o uso da analogia para suprir lacunas, mas nunca para criar a obrigação tributária, ou seja, nunca pode inventar tributo novo usando analogia, somente para solucionar questões procedimentais ou dúvidas interpretativas. Dessa forma, está certa essa afirmação.
A assertiva III menciona o princípio do in dubio pro reo, que é aplicado também na esfera tributária quanto à definição de infrações e penalidades. Ou seja, em caso de dúvida, a interpretação deve ser mais favorável ao contribuinte ou infrator, desde a natureza do fato até a graduação da penalidade, o que está de acordo com o artigo 112 do CTN. Portanto, está correta.
Assim, todas as assertivas estão corretas. Gabarito: d.