Marcos de Castro
EQUIPE
22/08/2026 • 18:03
Vamos analisar a questão: ela trata das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário segundo o Código Tributário do Município de Congonhinhas/PR (Lei nº 482/2006). De maneira geral, suspensão da exigibilidade significa impedir que o Município cobre judicialmente o crédito enquanto estiver ocorrendo determinada situação. O Código Tributário Nacional (CTN), que serve de base para legislações municipais, traz hipóteses clássicas como moratória, depósito integral do montante, reclamações e recursos administrativos, concessão de liminar em mandado de segurança, entre outros.
O Município pode adotar tais hipóteses e incluir eventualmente outras previstas em sua lei local, porém, via de regra, os municípios seguem o CTN.
Vamos analisar as alternativas:
Letra a: apenas o ajuizamento da ação anulatória não suspende a exigibilidade, salvo se houver decisão judicial nesse sentido.
Letra b: o depósito do montante integral do crédito é sim hipótese de suspensão prevista no CTN (e normalmente replicada nos códigos municipais).
Letra c: o requerimento de parcelamento, por si só, não suspende a exigibilidade; normalmente é a concessão do parcelamento que suspende, e não o mero pedido.
Letra d: protocolo de pedido de isenção não suspende a exigibilidade; a suspensão só ocorreria caso concedida, não apenas com o protocolo.
Assim, a alternativa correta, com respaldo no CTN e usual nos códigos municipais, inclusive em Congonhinhas/PR, é a letra b.
Gabarito: b.
O Município pode adotar tais hipóteses e incluir eventualmente outras previstas em sua lei local, porém, via de regra, os municípios seguem o CTN.
Vamos analisar as alternativas:
Letra a: apenas o ajuizamento da ação anulatória não suspende a exigibilidade, salvo se houver decisão judicial nesse sentido.
Letra b: o depósito do montante integral do crédito é sim hipótese de suspensão prevista no CTN (e normalmente replicada nos códigos municipais).
Letra c: o requerimento de parcelamento, por si só, não suspende a exigibilidade; normalmente é a concessão do parcelamento que suspende, e não o mero pedido.
Letra d: protocolo de pedido de isenção não suspende a exigibilidade; a suspensão só ocorreria caso concedida, não apenas com o protocolo.
Assim, a alternativa correta, com respaldo no CTN e usual nos códigos municipais, inclusive em Congonhinhas/PR, é a letra b.
Gabarito: b.