Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada ao...

Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, ...

Q111587 • Regime Jurídico do Ministério Público • Lei Complementar n75 Organização • ACAFE • MPE SC • Analista de Geoprocessamento

Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros.

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Todas as afirmações corretas estão em:

a) I - II.
b) I - IV.
c) II - V.
d) II - III - V.
e) III - IV - V.

Questões sobre Lei Complementar n75 Organização

1

Q116019 • Regime Jurídico do Ministério Público • Lei Complementar n75 Organização • FCC • MPU • Analista de Saúde Enfermagem
Nos termos da Lei Complementar 75/93, e com relação aos órgãos do Ministério Público Federal, observe as seguintes afirmações:

Está correto o que se afirma SOMENTE em
- a) I e II.
- b) II e III.
- c) III e IV.
- d) I, II e IV.
- e) I, III e IV.
2

Q111797 • Regime Jurídico do Ministério Público • Lei Complementar n75 Organização • ACAFE • MPE SC • Analista de Geoprocessamento
Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
- a) F - V - V - V.
- b) V - F - V - F.
- c) V - F - F - V.
- d) F - V - V - F.
- e) V - V - F - F.
3

Q220679 • Regime Jurídico do Ministério Público • Lei Complementar n75 Organização • PGT • PGT • Procurador
Leia com atenção as assertivas abaixo:

I - o Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União é composto pelo Procurador-Geral da República, que o preside, pelo Vice- Procurador -Geral da República, pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Procurador-Geral da Justiça Militar e pelo Procurador- Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
II - as reuniões do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União serão convocadas pelo Procurador-Geral da República, podendo solicitá-las qualquer de seus membros;
III - o Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar, dentre outras matérias, sobre a organização e o funcionamento da Diretoria-Geral e dos serviços da Secretaria do Ministério Público da União;

Assinale a alternativa CORRETA:
- a) todas as assertivas estão corretas;
- b) todas as assertivas estão incorretas;
- c) apenas as assertivas I e II estão corretas;
- d) apenas a assertiva I está correta;
- e) não respondida.
4

Q113753 • Regime Jurídico do Ministério Público • Lei Complementar n75 Organização • ACAFE • MPE SC • Analista de Geoprocessamento
Analise as afirmações a seguir.

Todas as afirmações corretas estão em:
- a) I - II.
- b) II - III.
- c) II - III - IV.
- d) III - IV - V.
- e) IV - V.
5

Q221963 • Regime Jurídico do Ministério Público • Lei Complementar n75 Organização • CESPE CEBRASPE • PGE CE • Procurador
Com base na Lei Complementar n.º 75, em relação a organização, atribuições e carreira do Ministério Público da União, julgue os itens abaixo.

I O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União.
II A carreira do Ministério Público do Trabalho compreende os cargos de procurador do trabalho, como nível inicial, procurador regional do trabalho, subprocurador-geral do trabalho e procurador-geral do Trabalho, como nível final.
III Compete ao Ministério Público do Trabalho instaurar dissídio coletivo em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir.
IV O Ministério Público do Trabalho poderá atuar como árbitro em dissídios da competência da justiça do trabalho, quando assim solicitado pelas partes em litígio.
V O procurador-geral do trabalho é o chefe do Ministério Público do Trabalho, que é nomeado pelo presidente da República após escolha feita pelo procurador-geral da República entre os indicados em lista tríplice pelo Colégio de Procuradores do Trabalho.

Estão certos apenas os itens
- a) I, II e III.
- b) I, II e V.
- c) I, III e IV.
- d) II, IV e V.
- e) III, IV e V.
6

Q244091 • Regime Jurídico do Ministério Público • Lei Complementar n75 Organização • FCC • MPU • Técnico Administrativo
O órgão do Ministério Público Federal competente para determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, do membro do Ministério Público Federal indiciado ou acusado em processo disciplinar, e o seu retorno, é
- a) o Colégio de Procuradores da República.
- b) o Conselho Nacional do Ministério Público.
- c) o Conselho Superior do Ministério Público Federal.
- d) a Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal.
- e) a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
7

Q113221 • Regime Jurídico do Ministério Público • Lei Complementar n75 Organização • FCC • MPU • Analista de Informática Suporte Técnico
Conforme a Lei Complementar nº 75/93, em caso de vacância do cargo de Procurador-Geral da República durante o primeiro ano do mandato, exercerá a chefia do Ministério Público Federal o
- a) Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal, até o provimento definitivo do cargo.
- b) Vice-Procurador-Geral da República, que completará o mandato de seu antecessor.
- c) Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, até que um novo Procurador-Geral seja eleito pelo Colégio dos Procuradores.
- d) Subprocurador-Geral da República mais antigo, que chefiará a instituição por dois anos, permitida a recondução.
- e) Presidente do Colégio de Procuradores, até o provimento efetivo do cargo.
8

Q227856 • Regime Jurídico do Ministério Público • Lei Complementar n75 Organização • PGT • PGT • Procurador
Leia com atenção as assertivas abaixo:

I - A ação penal pública contra o Procurador-Geral da República, quando no exercício do cargo, caberá ao Subprocurador-Geral da República mais antigo na carreira;
II - O Procurador-Geral da República poderá delegar a Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão a atribuição de coordenação das atividades do Ministério Público Federal;
III - O Conselho Superior do Ministério Público Militar é formado pelo Procurador- Geral da Justiça Militar, pelo Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, por quatro Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar eleitos pelo Colégio de Procuradores da Justiça Militar e por quatro Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar eleitos por seus pares;

Assinale a alternativa CORRETA:
- a) todas as assertivas estão corretas;
- b) todas as assertivas estão incorretas;
- c) apenas as assertivas I e III estão corretas;
- d) apenas a assertiva II está correta;
- e) não respondida.
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Q246907 • Regime Jurídico do Ministério Público • Lei Complementar n75 Organização • FCC • MPU • Técnico de Apoio Especializado
Nos termos da Lei Complementar nº 75/93, é certo que o empossado no cargo inicial de Procurador da República deverá entrar em exercício no prazo de
- a) 30 (trint dias, prorrogável por igual período, mediante comunicação, antes de findo o prazo inicial.
- b) 30 (trint dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais sessenta dias.
- c) 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período, contados da publicação do ato de provimento.
- d) 60 (sessent dias, prorrogável por mais 30 (trint dias, contados da data da posse.
- e) 60 (sessent dias, improrrogáveis, contados da homologação do resultado final do concurso público.
10

Q221858 • Regime Jurídico do Ministério Público • Lei Complementar n75 Organização • PGT • MPT • Procurador
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) O Ministério Público Eleitoral é uma instituição dotada de autonomia administrativa, financeira e orçamentária.
- b) O principio da indivisibilidade é inerente a todos os Ministérios Públicos que o sistema jurídico brasileiro instituiu.
- c) Existe unidade entre o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos Estaduais.
- d) O Ministério Público exerce suas funções por meio de órgãos próprios conforme os princípios de unidade, indivisibilidade e independência funcional e com sujeição, em todo caso, a legalidade e imparcialidade.
- e) Não respondida.

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