Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros.
Todas as afirmações corretas estão em:
Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos resp...
Questão de Regime Jurídico do Ministério Público da banca ACAFE aplicada no concurso MPE SC (2009). Confira a resolução completa abaixo: