Sobre as disposições constitucionais relacionadas com a Administração Pública, a...

Questão de Direito Constitucional da banca ESAF aplicada no concurso MF (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q111595•
Direito Constitucional•
Princípios•
ESAF•
MF•
Analista de Finanças e Controle

Sobre as disposições constitucionais relacionadas com a Administração Pública, assinale a opção correta.

Entre os princípios da Administração Pública expressamente dispostos na Constituição Federal de 1988, encontram-se os da legalidade, da razoabilidade e da efi ciência.

Somente por lei específica poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, no caso desta última, defi nir as áreas de sua atuação.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Os servidores ocupantes de cargo público efetivo possuem direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Entre outras hipóteses, o servidor público estável poderá perder o cargo mediante decisão judicial liminar ou procedimento administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

Questões Relacionadas

Q191903•
Direito Constitucional•
Princípios•
CESPE CEBRASPE•
MPS•
Agente Administrativo

Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40.

O princípio da moralidade administrativa, que deve reger a atuação do poder público, confere substância e dá expressão a uma pauta de valores éticos sobre os quais se funda a ordem jurídica do Estado. Nesse contexto, a inobservância do referido princípio pode configurar improbidade administrativa e acarretar, para o agente público, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível, se sua conduta configurar, também, a prática de ato tipificado como crime.

Certo

Errado

Q448438•
Direito Constitucional•
Princípios•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual PE•
Analista de Gestão

Com referência ao Ministério Público e à defensoria pública, julgue os itens a seguir. O princípio constitucional da indivisibilidade do Ministério Público veda aos integrantes da carreira a possibilidade de substituição de uns pelos outros.

Certo

Errado

Q234278•
Direito Constitucional•
Princípios•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Sobre os princípios constitucionais da administração pública, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I - Pode-se afirmar que, em decorrência do princípio da impessoalidade, os efeitos dos atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente público que os pratica, mas sim ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual aquele age.

II - A suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa pode ser aplicada independente da existência de um processo criminal.

III - O princípio da eficiência administrativa não decorre de conceituação jurídica e sim econômica e qualitativa, que pode ser mensurado por meio da aplicação dos princípios da participação do usuário na administração pública e da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.

IV - Objetivando verificar a conformação das atividades da Administração Pública ao princípio da legalidade, impõe-se a esta o controle administrativo, o legislativo e o jurisdicional.

Há somente uma assertiva correta.

Há somente duas assertivas corretas.

Nenhuma das assertivas está correta.

Todas as assertivas estão corretas.

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Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40.

Certo

Errado

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Analista de Gestão

Certo

Errado

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Princípios•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Há somente uma assertiva correta.

Há somente duas assertivas corretas.

Nenhuma das assertivas está correta.

Todas as assertivas estão corretas.

Q111595•Direito Constitucional•Princípios•ESAF•MF•Analista de Finanças e Controle

Q111595•
Direito Constitucional•
Princípios•
ESAF•
MF•
Analista de Finanças e Controle