A Lei n. 4.320/64 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e ...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca FUNDEP aplicada no concurso FHEMIG (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q111601•
Administração Financeira e Orçamentária•
Lei n4320 1964•
FUNDEP•
FHEMIG•
Analista de Gestão e Assistência à Saúde Ciências Contábeis

A Lei n. 4.320/64 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Quando à regulação do exercício financeiro, pode-se afirmar que

o exercício financeiro obrigatoriamente coincidirá com o ano civil.

pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas empenhadas no exercício anterior.

as regras sobre exercício financeiro são disciplinadas pelo responsável pelo Poder Executivo por meio de decreto-lei.

somente os créditos da Fazenda Pública de natureza tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias.

Questões Relacionadas

Q110602•
Administração Financeira e Orçamentária•
Lei n4320 1964•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Analista de Controle Externo Auditoria Governamental

O balanço patrimonial, previsto no art. 105 da Lei 4.320/1964, é o demonstrativo que evidencia a posição das contas que constituem o ativo e o passivo, apresentando a situação estática dos bens, direitos e obrigações da entidade. A respeito da elaboração do balanço patrimonial, julgue o item subseqüente.

O resultado patrimonial do exercício é apurado a partir do levantamento do balanço patrimonial e pode apresentar superavit (ativo maior que passivo), deficit (ativo menor que passivo) ou resultado nulo (ativo igual ao passivo).

Certo

Errado

Q102957•
Administração Financeira e Orçamentária•
Lei n4320 1964•
FUMARC•
CEMIG•
Analista Administrativo

De acordo com parágrafo segundo, do artigo segundo, da lei 4.320, de 17 de março de 1964, acompanharão a Lei de Orçamento os seguintes quadros, exceto:

Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nos. 6 a 9.

Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

Quadro demonstrativo da aquisição de títulos representativos do capital de empresas privadas de capital fechado, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

Q109776•
Administração Financeira e Orçamentária•
Lei n4320 1964•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Analista de Controle Externo Auditoria Governamental

A Lei n.º 4.320/1964, em seu artigo 11, classifica a receita orçamentária em duas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. Com a Portaria Interministerial STN/SOF n.o 338/2006, essas categorias econômicas foram detalhadas em receitas correntes intra-orçamentárias e receitas de capital intra-orçamentárias. A respeito da função das receitas intra-orçamentárias, julgue o próximo item.

Como se destinam ao registro de receitas provenientes de órgãos pertencentes ao mesmo orçamento do ente público, as contas de receitas intra-orçamentárias não têm a mesma função da receita original, sendo criadas a partir de base própria pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

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Lei n4320 1964•
CESPE CEBRASPE•
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Certo

Errado

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Lei n4320 1964•
FUMARC•
CEMIG•
Analista Administrativo

De acordo com parágrafo segundo, do artigo segundo, da lei 4.320, de 17 de março de 1964, acompanharão a Lei de Orçamento os seguintes quadros, exceto:

Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nos. 6 a 9.

Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

Quadro demonstrativo da aquisição de títulos representativos do capital de empresas privadas de capital fechado, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

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CESPE CEBRASPE•
TCU•
Analista de Controle Externo Auditoria Governamental

Certo

Errado

Q111601•Administração Financeira e Orçamentária•Lei n4320 1964•FUNDEP•FHEMIG•Analista de Gestão e Assistência à Saúde Ciências Contábeis

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Lei n4320 1964•
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