A Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, dispõe sobre as normas gerais para lici...

Questão de Comunicação Social da banca ESAF aplicada no concurso MF (2013). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestadas por intermédio de agências de propaganda no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre essa lei, assinale a opção incorreta.