A Lei de Reponsabilidade Fiscal foi promulgada no ano 2000 com o objetivo de pro...

Questão de Economia da banca ESAF aplicada no concurso MF (2013). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei de Reponsabilidade Fiscal foi promulgada no ano 2000 com o objetivo de promover maior controle do gasto público e maior transparência na gestão fiscal. Indique qual das seguintes restrições sobre Estados, Municípios e/ou União não consta da Lei de Responsabilidade Fiscal.