A Lei de Reponsabilidade Fiscal foi promulgada no ano 2000 com o objetivo de promover maior controle do gasto público e maior transparência na gestão fiscal. Indique qual das seguintes restrições sobre Estados, Municípios e/ou União não consta da Lei de Responsabilidade Fiscal. A) Limite superior para gastos com pessoal como porcentagem da receita corrente líquida. B) Limites máximos para a relação entre a dívida consolidada líquida e a receita corrente. C) Dificuldades para renúncia de receita. D) Metas de inflação. E) Proibição de socorro financeiro entre a União e governos subnacionais em determinadas circunstâncias.

A Lei de Reponsabilidade Fiscal foi promulgada no ano 2000 com o objetivo de promove...

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1Q111772 | Economia, Analista de Finanças e Controle Econômico Financeira, MF, ESAF

A Lei de Reponsabilidade Fiscal foi promulgada no ano 2000 com o objetivo de promover maior controle do gasto público e maior transparência na gestão fiscal. Indique qual das seguintes restrições sobre Estados, Municípios e/ou União não consta da Lei de Responsabilidade Fiscal.

✂️ a) Limite superior para gastos com pessoal como porcentagem da receita corrente líquida.
✂️ b) Limites máximos para a relação entre a dívida consolidada líquida e a receita corrente.
✂️ c) Dificuldades para renúncia de receita.
✂️ d) Metas de inflação.
✂️ e) Proibição de socorro financeiro entre a União e governos subnacionais em determinadas circunstâncias.