Camila Duarte
EQUIPE
26/08/2026 • 00:01
Vamos analisar essa questão sobre os prazos para interposição de recursos e apresentação de incidentes processuais no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É um ponto de processo administrativo previdenciário bastante cobrado nos concursos da área!
Segundo o artigo 56 da Portaria MTP nº 12.343/2021, que disciplina o processo e julgamento dos recursos na Previdência Social, tanto o recurso ordinário como o recurso especial têm prazo de trinta dias para serem interpostos a partir da ciência da decisão, e não cinco dias úteis, como afirma o enunciado da questão. O mesmo prazo de trinta dias aplica-se para apresentação de incidentes processuais, conforme a citada portaria.
Portanto, a afirmação da questão está incorreta, pois diminui indevidamente o prazo legalmente previsto. Assim, o gabarito correto é "Errado".
Segundo o artigo 56 da Portaria MTP nº 12.343/2021, que disciplina o processo e julgamento dos recursos na Previdência Social, tanto o recurso ordinário como o recurso especial têm prazo de trinta dias para serem interpostos a partir da ciência da decisão, e não cinco dias úteis, como afirma o enunciado da questão. O mesmo prazo de trinta dias aplica-se para apresentação de incidentes processuais, conforme a citada portaria.
Portanto, a afirmação da questão está incorreta, pois diminui indevidamente o prazo legalmente previsto. Assim, o gabarito correto é "Errado".