Marcos de Castro
EQUIPE
26/08/2026 • 00:01
Vamos analisar a questão falando sobre competência da Justiça, tema recorrente no direito processual e administrativo. O Banco Nacional S/A propôs uma ação contra a Caixa Econômica Federal, pedindo a anulação de ato da Caixa que cancelou financiamentos imobiliários relacionados a contas FGTS. Aqui, precisamos saber quem julga causas em que uma empresa pública federal (Caixa) está no polo passivo.
No Brasil, a Justiça Federal é competente para processar e julgar causas em que entidades federais, como a Caixa Econômica Federal, sejam parte, conforme o artigo 109, I, da Constituição Federal. As exceções são causas relacionadas a falência, acidente de trabalho e competência da Justiça Eleitoral e do Trabalho, o que não se encaixa neste caso.
A Justiça Estadual só seria competente se nessas ações não houvesse intervenção de ente federal, o que não é verdade aqui, já que a Caixa é parte. Justiça do Trabalho não está envolvida, pois a lide não versa sobre relação trabalhista. Não se trata também de foro por cláusula de convênio, pois competência absoluta não pode ser alterada por convenção das partes, nem a legislação é omissa sobre o tema.
Assim, a resposta correta é que a competência é da Justiça Federal, conforme previsto constitucionalmente. Gabarito: b.
No Brasil, a Justiça Federal é competente para processar e julgar causas em que entidades federais, como a Caixa Econômica Federal, sejam parte, conforme o artigo 109, I, da Constituição Federal. As exceções são causas relacionadas a falência, acidente de trabalho e competência da Justiça Eleitoral e do Trabalho, o que não se encaixa neste caso.
A Justiça Estadual só seria competente se nessas ações não houvesse intervenção de ente federal, o que não é verdade aqui, já que a Caixa é parte. Justiça do Trabalho não está envolvida, pois a lide não versa sobre relação trabalhista. Não se trata também de foro por cláusula de convênio, pois competência absoluta não pode ser alterada por convenção das partes, nem a legislação é omissa sobre o tema.
Assim, a resposta correta é que a competência é da Justiça Federal, conforme previsto constitucionalmente. Gabarito: b.