Julgue o item a seguir acerca da instrução p...

Vamos falar sobre o direito ao recurso administrativo no âmbito do INSS. Quando um cidadão faz um pedido ao INSS (por exemplo, um benefício previdenciário) e esse pedido é indeferido, ou seja, negado, ele não fica desamparado: existe a previsão legal para que esse requerente possa recorrer dessa decisão. O direito ao recurso é uma garantia do devido processo legal, dando ao cidadão a oportunidade de buscar uma nova análise dentro da própria autarquia, sem precisar ir imediatamente para o Judiciário.

Vale notar também que o direito de recorrer não está restrito apenas ao indeferimento total do pedido; caso ele seja apenas parcialmente atendido, o interessado também pode apresentar recurso administrativo. Essa possibilidade de revisão da decisão é feita via Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que é o órgão responsável pela análise dos recursos contra decisões administrativas do INSS.

Portanto, a assertiva está correta ao afirmar que, em caso de indeferimento, ainda que parcial, o interessado pode interpor recurso. Gabarito: Certo.