Camila Duarte
EQUIPE
25/08/2026 • 20:56
Vamos analisar essa situação envolvendo Maria e o crime contra a seguridade social, mais especificamente o não repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos funcionários. A questão aborda o que acontece após o início da ação fiscal e se Maria pode se beneficiar da exclusão da pena caso pague o débito, seja primária e tenha bons antecedentes.
Segundo o artigo 168-A, §2º do Código Penal, incluído pela Lei 9.983/00, é previsto que o pagamento integral do débito, antes do recebimento da denúncia, exclui a punibilidade do agente. Isso significa que, se Maria regularizar a situação antes que o Ministério Público ofereça a denúncia e esta seja recebida pelo juiz, ela não será responsabilizada criminalmente. Se o pagamento ocorrer depois do recebimento da denúncia, mas antes da sentença, a pena é reduzida pela metade.
A alternativa afirma que o juiz 'não poderá deixar de aplicar pena, ainda que Maria efetue os pagamentos devidos, seja ré primária e goze de bons antecedentes.' Isso está incorreto, pois a legislação prevê exatamente a possibilidade de exclusão da pena nessas condições.
Dessa forma, a resposta correta é Errado.
Segundo o artigo 168-A, §2º do Código Penal, incluído pela Lei 9.983/00, é previsto que o pagamento integral do débito, antes do recebimento da denúncia, exclui a punibilidade do agente. Isso significa que, se Maria regularizar a situação antes que o Ministério Público ofereça a denúncia e esta seja recebida pelo juiz, ela não será responsabilizada criminalmente. Se o pagamento ocorrer depois do recebimento da denúncia, mas antes da sentença, a pena é reduzida pela metade.
A alternativa afirma que o juiz 'não poderá deixar de aplicar pena, ainda que Maria efetue os pagamentos devidos, seja ré primária e goze de bons antecedentes.' Isso está incorreto, pois a legislação prevê exatamente a possibilidade de exclusão da pena nessas condições.
Dessa forma, a resposta correta é Errado.