Em relação às disposições atinentes aos Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, assinale a opção correta. A) O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais de pessoas envolvidas em atividades suspeitas, exceto as bancárias e financeiras. B) Constitui crime de “lavagem” e ocultação de bens dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de produto de crime. C) O processamento dos crimes de “lavagem” e ocultação de bens não compete à justiça estadual. D) São insuscetíveis de fiança e liberdade provisória e, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. E) É vedado ao juiz determinar a liberação dos bens, direitos e valores apreendidos ou sequestrados mesmo quando comprovada a licitude de sua origem.

D) São insuscetíveis de fiança e liberdade provisória e, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

Questões Direito Penal

Em relação às disposições atinentes aos Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, D...

Responda: Em relação às disposições atinentes aos Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, assinale a opção correta.

1Q111945 | Direito Penal, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

Em relação às disposições atinentes aos Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, assinale a opção correta.

✂️ a) O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) poderá requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais de pessoas envolvidas em atividades suspeitas, exceto as bancárias e financeiras.
✂️ b) Constitui crime de “lavagem” e ocultação de bens dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de produto de crime.
✂️ c) O processamento dos crimes de “lavagem” e ocultação de bens não compete à justiça estadual.
✂️ d) São insuscetíveis de fiança e liberdade provisória e, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
✂️ e) É vedado ao juiz determinar a liberação dos bens, direitos e valores apreendidos ou sequestrados mesmo quando comprovada a licitude de sua origem.