No âmbito da lei de licitações e contratos (Lei nº 8.666/93), há a previsão de d...

Questão de Correição no Poder Executivo Federal da banca ESAF aplicada no concurso CGU (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q111958•
Correição no Poder Executivo Federal•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle Área Correição

No âmbito da lei de licitações e contratos (Lei nº 8.666/93), há a previsão de diversos tipos penais. Não se inclui nas condutas tipificadoras do crime de fraudar, em prejuízo da fazenda pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contra dela decorrente, a seguinte:

elevar arbitrariamente os preços.

vender, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.

entregar uma mercadoria por outra.

alterar substância, qualidade ou quantidade de mercadoria fornecida.

tornar mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.

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Q113669•
Correição no Poder Executivo Federal•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle Área Correição

Para a aquisição de bens destinados, exclusivamente, à pesquisa científica e tecnológica, com recursos concedidos pelo CAPES, FNDE, CNPq ou outras instituições de fomento e pesquisa, credenciadas pelo CNPq para esse fim específico, a legislação pertinente

autoriza a dispensa de licitação.

considera inexigível a licitação.

recomenda a modalidade de convite.

recomenda a modalidade de concorrência.

recomenda a modalidade de pregão.

Q113922•
Correição no Poder Executivo Federal•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle Área Correição

Conforme a doutrina majoritária em relação à alteração dos contratos administrativos, a modificação das condições contratuais promovida pelo Poder Público contratante, unilateralmente, incidindo diretamente sobre o objeto contratado e provocando o seu desequilíbrio econômico, denomina-se

Q113829•
Correição no Poder Executivo Federal•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle Área Correição

Tratando-se do procedimento de licitação, assinale a afirmativa falsa.

Após a fase de habilitação, não cabe desistência de propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

O tipo de licitação de maior lance ou oferta destina- se exclusivamente para os casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

A fase final do procedimento será a deliberação da autoridade competente quanto, sucessivamente, à adjudicação e à homologação do objeto da licitação.

A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

A administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório sob pena de nulidade.

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